GESTÃO SOCIAL NA EXECUÇÃO PENAL: Uma análise da atuação dos Conselhos da Comunidade a partir do caso de Teresina-PI

Abstract

RESUMO A Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, conhecida como Lei de Execução Penal (LEP), reconheceu a importância da participação de diversos atores institucionais como responsáveis pelo processo de condução da execução penal, tanto na esfera pública estatal, como pela representação da sociedade. Dentre os órgãos componentes da execução penal, instituídos em seu Art. 61, a LEP instituiu a figura dos Conselhos da Comunidade como instância local de participação da sociedade nas definições das políticas públicas relacionadas ao sistema prisional. Não obstante, percebe-se que a atuação desse importante órgão colegiado possui diversos desafios que dificultam o cumprimento da sua função legal a contento. Assim, considerando que os Conselhos da Comunidade se apresentam como uma esfera pública de decisão coletiva, o órgão se apresenta como terreno fértil para a prática da Gestão Social. Nesse sentido a pesquisa visa compreender de que forma a gestão social, na perspectiva da cidadania deliberativa, pode contribuir para a melhoria da atuação dos conselhos da comunidade, a partir da análise do conselho de Teresina-PI. Para tanto, o estudo se deu através de uma abordagem qualitativa, do tipo exploratória e descritiva, por meio de estudo de caso que teve como base de análise a triangulação de dados entre a pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e entrevistas com membros do conselho da comunidade de Teresina. O resultado do estudo revelou diversos fatores inerentes ao contexto da gestão social, por meio da análise de critérios da cidadania deliberativa, que podem contribuir na melhoria da atuação dos Conselhos da Comunidade. Diante disso, a pesquisa apresenta sugestões de diretrizes de atuação dos conselhos da comunidade, por meio de elementos da gestão social, contribuindo ainda para que a comunidade possa ser mais envolvida no combate à grave crise enfrentada pelo sistema prisional brasileiro, caracterizada por problemas estruturantes, dentre as quais se destacam a superlotação nas unidades prisionais.

ABSTRACT Law 7,210, of July 11, 1984, known as the Penal Execution Law (LEP), recognized the importance of the participation of several institutional actors as responsible for the process of conducting criminal execution, both in the state public sphere and for the representation of the society. Among the component bodies of criminal enforcement, established in its Art. 61, the LEP established the figure of Community Councils as a local instance of society's participation in the definition of public policies related to the prison system. Nevertheless, it is clear that the performance of this important collegiate body has several challenges that make it difficult to fulfill its legal function satisfactorily. Thus, considering that the Community Councils present themselves as a public sphere of collective decision, the body presents itself as fertile ground for the practice of Social Management. In this sense, the research aims to understand how social management, from the perspective of deliberative citizenship, can contribute to improving the performance of community councils, based on the analysis of the Teresina-PI council. Therefore, the study was carried out through a qualitative approach, of the exploratory and descriptive type, through a case study that was based on the analysis of data triangulation between bibliographic research, documentary research and interviews with members of the community council. from Teresina. The result of the study revealed several factors inherent to the context of social management, through the analysis of deliberative citizenship criteria, which can contribute to improving the performance of Community Councils. In view of this, the research presents suggestions for action guidelines for community councils, through elements of social management, also contributing to the community being more involved in combating the serious crisis faced by the Brazilian prison system, characterized by structuring problems, among which the overcrowding in prisons stands out.