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O PAPEL DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA (CNI) NA AGENDA DECISÓRIA DAS PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIAS

dc.contributor.authorGONÇALVES, Ranyere Nery.
dc.date.accessioned2020-07-21T11:52:08Z
dc.date.available2020-07-21T11:52:08Z
dc.date.issued2020-07-21
dc.descriptionOrientador: Prof. Dr. Murilo de Oliveira Junqueira. Examinador Interno: Prof Dr. Ricardo Alaggio Ribeiro. Examinador Interno: Prof Dr. Nelson Nery Costa.pt_BR
dc.description.abstractRESUMO:Esta pesquisa tem por objetivo analisar a atuação da Confederação Nacional das Indústrias (CNI) no processo de decisão das Propostas de Emendas Constitucionais (PEC’s) em matérias tributárias no período de 2002 a 2017. Parte da literatura especializada sobre o tema tem apontado que a indústria é tomada por uma debilidade que a impede de se organizar em torno de um objetivo. A partir disso, questiona-se: a CNI tem conseguido influenciar as decisões sobre matérias tributárias no Congresso Nacional? A hipótese central que norteia este trabalho é a de que a CNI conseguiu, na maioria das vezes, influenciar na decisão das PEC’s em matéria tributária, no período estudado, principalmente sobre aquelas que versam sobre “tal especificidade”. Para tanto, foram analisadas todas as PEC’s em matéria tributária apresentadas entre 2002 e 2017. Os resultados desta pesquisa apontam que a CNI conseguiu bem mais sucessos que insucessos. ABSTRACT:The purpose of this research is to analyze the National Confederation of Industries (CNI) in the decision-making process of Constitutional Amendment Projects (PECs) in tax matters from 2002 to 2017. Part of the specialized literature on the subject has pointed out that industry is taken by a weakness that prevents it from organizing around a goal. From this, it is questioned: has the CNI been able to influence decisions on tax matters in the National Congress? The central hypothesis that guides this work is that the CNI was able, in most cases, to influence the decision of the PECs in tax matters, in the period studied, especially those that deal with "such specificity". In order to do so, all the SGPs in tax matters submitted between 2002 and 2017 were analyzed. The results of this research indicate that the CNI achieved much more successes than failures.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/2288
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectConfederação Nacional da Indústria (CNI)pt_BR
dc.subjectProposta de Emenda à Constitucional (PEC)pt_BR
dc.subjectTributáriapt_BR
dc.subjectNational Confederation of Industry (CNI)pt_BR
dc.subjectProposal for Constitutional Amendment (PEC)pt_BR
dc.subjectTaxpt_BR
dc.titleO PAPEL DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA (CNI) NA AGENDA DECISÓRIA DAS PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIASpt_BR
dc.typePreprintpt_BR

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