POLÍTICA PÚBLICA DE ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA AOS VULNERÁVEIS NO BRASIL: uma análise institucional dos seus problemas de execução

Abstract

RESUMO: Trata-se de estudo acerca da política pública de acesso gratuito à justiça aos vulneráveis adotada no Brasil, pondo-se a investigar o porquê de sua execução deficitária. Para tanto, lança mão de uma metodologia qualitativa, usando-se, em um primeiro momento, de análise documental de conteúdo e de discurso de Constituições e da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, com fundamento no aporte teórico do institucionalismo histórico (IMMERGUT,1998; HALL; TAYLOR, 2003), a fim de conhecer o processo de formulação desta política. Debruça-se, ainda, sobre o desenho institucional da Defensoria Pública, burocracia responsável por sua execução, à luz do conceito de path dependence (PIERSON, 2000), por meio da ferramenta analítica de anatomia do processo geral de implementação (DRAIBE, 2001). Por fim, promove estudo de casos relativos aos principais problemas de execução que acometem a política, classificados a partir das etapas anteriores, e analisados dentre ações constitucionais julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Conclui-se que os resultados da política são insatisfatórios em vários lugares da federação por conta da existência de interesses corporativos de atores diversos, que perpetram violações no modelo constitucionalmente adotado. Tais violações têm logrado êxito até o momento, em que o STF, na sua condição de veto player, é chamado a intervir. ABSTRACT: It is a study about the public policy of free access to justice for the vulnerable adopted in Brazil, investigating the reason for its deficient execution. In order to do so, it uses a qualitative methodology, using, in a first moment, documentary analysis of content and discourse of Constitutions and of the National Constituent Assembly of 1987-1988, based on the theoretical contribution of historical institutionalism (IMMERGUT, 1998, HALL, TAYLOR, 2003), in order to know the process of formulating this policy. It is based on the concept of path dependence (PIERSON, 2000), through the analytical tool of anatomy of the general process of implementation (DRAIBE, 2001) . Finally, it promotes a study of cases related to the main problems of execution that affect the policy, classified from the previous stages, and analyzed among constitutional actions judged by the Federal Supreme Court (STF). It is concluded that the results of the policy are unsatisfactory in several places of the federation due to the existence of corporate interests of diverse actors, who perpetrate violations in the constitutionally adopted model. Such violations have been successful so far, in which the STF, in its capacity as a veto player, is called upon to intervene.