AS POLÍTICAS ECONÔMICAS NEOLIBERAIS E A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO DOCENTE NO ENSINO SUPERIOR PRIVADO SOB A ÓTICA DO DIREITO ECONÔMICO

Abstract

RESUMO:ste trabalho pretende estudar, inicialmente, o neoliberalismo sob a ótica do Direito Econômico e o enfraquecimento do projeto constitucional de 1988. Com a implantação de políticas neoliberais, a partir da década de 1970, houve uma mudança no orçamento público brasileiro, que ao invés de se voltar à garantia de direitos e à prestação de serviços públicos para a maioria da população, buscou garantir investimentos privados. Desse modo, no âmbito da educação superior, percebeu-se o fenômeno da mercantilização do ensino. Assim, pretende-se verificar como esse processo desvalorizou os direitos trabalhistas dos docentes vinculados a Instituições de Ensino Superior Privadas com finalidade lucrativa, considerando o antagonismo entre a Reforma Trabalhista de 2017 e o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 8 da Agenda 2030, que trata do crescimento econômico inclusivo e do trabalho decente. ABSTRACT:This work aims to study, initially, neoliberalism from an Economic Law view and the decline of the 1988 constitutional project. As neoliberal policies were being implemented in the 1970s, changes occurred in Brazilian government public budget, which instead of guaranteeing rights and provide public services for the population overall, sought only guaranteeing private investments. This led to the commercialization of college education and education in general. Thus, the intend is to verify how this process devalued labor rights from professors employed by profit-making Private Higher Education Institutions, considering the antagonism between the 2017 Labor Reform and the Sustainable Development Goal 8 of Agenda 2030, which deals with growth inclusive economic and decent work.