VETO PRESINDECIAL COMO CONTROLE PREVENTIVO DECONSTITUCIONALIDADE E LIMITE À CRITIVIDADE JUDICIAL: uma análise do recurso especial no 1.119.300/RS

Abstract

RESUMO:A presente dissertação tem por objetivo analisar o ativismo judicial quando o Poder Judiciário é provocado a decidir em casos de ausência de norma escrita. Mais especificamente, pretende-se averiguar a força normativa do veto presidencial, quando funciona como controle preventivo de constitucionalidade, como fator relevante ou não no ato de decidir. Ante a ausência de norma escrita para o caso específico em razão de veto, há a possibilidade de criação de norma a partir da decisão judicial, mas que necessariamente deve ser fundamentada em bases principiológicas e constitucionais, fazendo-se deferência entre os poderes atuantes no processo de criação e efetivação das leis. O presente trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa descritiva, sendo utilizados os procedimentos técnicos de pesquisa bibliográfica e documental. De forma específica, o primeiro capítulo aborda a ascensão do Poder Judiciário ante a omissão legislativa; o segundo capítulo faz uma análise aprofundada dos julgados do Superior Tribunal que trataram sobre a devolução de valores aos consorciados excluídos em grupos de consórcio e o último capítulo trabalha o diálogo da hermenêutica jurídica cabível diante do caso difícil, fazendo-se a adequação e o comparativo das teorias ao caso prático. ABSTRACT:The present dissertation aims to analyze judicial activism when the Judiciary is provoked to decide in cases of absence of a written rule. More specifically, it is intended to ascertain the normative force of the presidential veto, when it functions as a preventive control of constitutionality, as a relevant factor or not in the act of deciding. In the absence of a written rule for the specific case due to a veto, there is the possibility of creating a rule based on the judicial decision, but which must necessarily be based on principiological and constitutional bases, making deference between the powers active in the process creation and enforcement of laws. This work was developed through descriptive research by using the technical procedures of bibliographic and documental research. Specifically, the first chapter talks about the rise of the Judiciary due to the legislative omission; the second chapter makes an in-depth analysis of the Superior Court's judgments that dealt with the return of amounts to consortium members excluded from consortium groups and the last chapter works the dialogue of the applicable legal hermeneutics in the face of the difficult case, making the adequacy and comparison from theories to practical cases.