Abstract:
RESUMO:A presente dissertação tem por objetivo analisar o ativismo judicial quando o Poder Judiciário é provocado a decidir em casos de ausência de norma escrita. Mais
especificamente, pretende-se averiguar a força normativa do veto presidencial,
quando funciona como controle preventivo de constitucionalidade, como fator
relevante ou não no ato de decidir. Ante a ausência de norma escrita para o caso
específico em razão de veto, há a possibilidade de criação de norma a partir da
decisão judicial, mas que necessariamente deve ser fundamentada em bases
principiológicas e constitucionais, fazendo-se deferência entre os poderes atuantes no
processo de criação e efetivação das leis. O presente trabalho foi desenvolvido por
meio de pesquisa descritiva, sendo utilizados os procedimentos técnicos de pesquisa
bibliográfica e documental. De forma específica, o primeiro capítulo aborda a
ascensão do Poder Judiciário ante a omissão legislativa; o segundo capítulo faz uma
análise aprofundada dos julgados do Superior Tribunal que trataram sobre a
devolução de valores aos consorciados excluídos em grupos de consórcio e o último
capítulo trabalha o diálogo da hermenêutica jurídica cabível diante do caso difícil,
fazendo-se a adequação e o comparativo das teorias ao caso prático.
ABSTRACT:The present dissertation aims to analyze judicial activism when the Judiciary is
provoked to decide in cases of absence of a written rule. More specifically, it is intended
to ascertain the normative force of the presidential veto, when it functions as a
preventive control of constitutionality, as a relevant factor or not in the act of deciding.
In the absence of a written rule for the specific case due to a veto, there is the possibility
of creating a rule based on the judicial decision, but which must necessarily be based
on principiological and constitutional bases, making deference between the powers
active in the process creation and enforcement of laws. This work was developed
through descriptive research by using the technical procedures of bibliographic and
documental research. Specifically, the first chapter talks about the rise of the Judiciary
due to the legislative omission; the second chapter makes an in-depth analysis of the
Superior Court's judgments that dealt with the return of amounts to consortium
members excluded from consortium groups and the last chapter works the dialogue of
the applicable legal hermeneutics in the face of the difficult case, making the adequacy
and comparison from theories to practical cases.
