O DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À SAÚDE: mitigação da teoria da reserva do possível pela teoria do mínimo existencial, como forma de promoção da dignidade da pessoa humana.

Abstract

RESUMO:Os direitos fundamentais são aqueles direitos reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional de determinado Estado. A Constituição Federal de 1988 consagrou a saúde como um direito fundamental tendo um duplo aspecto: direito e dever, sendo a saúde elencada no artigo 6o e 196 da CF/88 como um direito para todas as pessoas e ao mesmo tempo é um dever devendo ser prestado pelo Estado. Os objetivos que nortearam o presente trabalho foram, portanto, analisar a saúde como um direito fundamental social, apresentando seus fundamentos legais e doutrinários, bem como analisar o direito à saúde através das perspectivas da teoria da reserva do possível e teoria do mínimo existencial. Metodologicamente a pesquisa ocorreu sob o método qualitativo de análise de dados, tendo em vista que foi feita uma abordagem teórica, através da leitura de obras bibliográficas, de doutrinas e legislações. A pesquisa também realizou-se sobre a análise de decisões judiciais dos Tribunais Superiores que se relacionam com a temática. Nesse sentido, no primeiro capítulo tratou-se sobre os direitos humanos e os direitos fundamentais, direcionando- se para a análise das dimensões dos direitos fundamentais e verificando aspectos históricos da formação do Estado Democrático de Direito. No segundo capítulo, analisou-se sobre o direito á saúde e abordou-se sobre as teorias da reserva do possível e do mínimo existencial. Já no terceiro capítulo, foram abordados aspectos gerais do orçamento público, decisões de Tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça), apresentou-se a mitigação entre as supramencionadas teorias. Conclui-se que o direito à saúde, sendo um direito de segunda dimensão, é um direito fundamental social e para sua efetivação necessita- se de eficaz atuação estatal no que tange à implementação de políticas econômicas e socias. Desta feita, diante do exposto na teoria da reserva do possível e na teoria do mínimo existencial, verifica-se que é necessário a mitigação daquela por esta, a fim de que se promova a dignidade da pessoa humana. ABSTRACT:Fundamental rights are those rights recognized and affirmed in the sphere of constitutional law of a given State. The Federal Constitution of 1988 established health as a fundamental right with a double aspect: right and duty, with health being listed in articles 6 and 196 of the CF/88 as a right for all people and at the same time it is a duty that must be provided by the State. The objectives that guided this work were, therefore, to analyze health as a fundamental social right, presenting its legal and doctrinal foundations, as well as to analyze the right to health through the perspectives of the reserve theory of the possible and the theory of the existential minimum. Methodologically, the research took place under the qualitative method of data analysis, considering that a theoretical approach was made, through the reading of bibliographical works, doctrines and legislation. The research was also carried out on the analysis of court decisions of the Superior Courts that relate to the subject. In this sense, the first chapter dealt with human rights and fundamental rights, focusing on the analysis of the dimensions of fundamental rights and verifying historical aspects of the formation of the Democratic State of Law. In the second chapter, the right to health was analyzed and the theories of the reserve of the possible and the existential minimum were addressed. In the third chapter, general aspects of the public budget were addressed, decisions of higher Courts (Supreme Court and Superior Court of Justice), and the mitigation between the aforementioned theories was presented. It is concluded that the right to health, being a second-dimensional right, is a fundamental social right and for its realization it is necessary an effective state action regarding the implementation of economic and social policies. This time, in light of what was exposed in the theory of the reserve of the possible and in the theory of the existential minimum, it appears that it is necessary to mitigate the latter, in order to promote the dignity of the human person.