DIREITOS ALÉM DA FRONTEIRA: o (não) acolhimento de migrantes venezuelanos em Teresina-PI

Abstract

RESUMO:O presente estudo visa analisar o movimento migratório de venezuelanos para o Brasil, mais especificamente em relação aos migrantes acolhidos em Teresina-PI, e as políticas públicas de acolhimento nesta capital, no sentido de identificar se o poder público competente promove o acesso aos direitos e serviços garantidos aos migrantes venezuelanos pelo sistema jurídico brasileiro e de que forma o faz. A presente pesquisa constitui-se de estudo de caso no qual, por meio dos procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental, bem como contato pessoal com os atores envolvidos no processo de acolhimento – migrantes, agentes públicos e voluntários – foi possível realizar um levantamento das normas de proteção dos direitos dosmigrantes, tanto na ordem internacional, nos sistemas global e interamericano de Direitos Humanos, como na ordem interna, em especial a Lei de Migração e a Lei do Refúgio, bem como estabelecer uma abordagem do acolhimento e da integração de migrantes e refugiados sob uma perspectiva humanitária, fundada na Teoria do Reconhecimento de Axel Honneth. Além disso, foi possível conhecer a política pública desenvolvida com o fim de promover o acolhimento dos migrantes em Teresina-PI. A partir de tais resultados, verificou-se que os migrantes acolhidos nos abrigos geridos pela Prefeitura Municipal de Teresina-PI, todos indígenas da etnia Warao, vivem em condições precárias devido à má qualidade das instalações dos abrigos; à inadequação ou insuficiência dos alimentos que lhes são doados; à inacessibilidade ao ensino público para crianças e adolescentes; à falta de uma política de integração por meio do trabalho; à prestação, por vezes ineficiente, dos serviços de saúde, dentre outras deficiências. O fato de os migrantes venezuelanos serem indígenas constitui um obstáculo para a concretização dos direitos que lhes são previstos, uma vez que, devido àsdiversidades culturais, há ainda um ruído no diálogo entre aqueles que executam a política pública de acolhimento e a população destinatária de tal política. Com isso, nota-se, com base na teoria de Honneth, a ausência de reconhecimento dos indígenas venezuelanos pela comunidade local, especialmente no padrão do direito, ante à garantia deficitária de seus direitos, e no padrão da solidariedade, uma vez que não são reconhecidos enquanto membros da comunidade, dignos de estima social, o que leva à conclusão de que urge estabelecer um padrão dialógico de relacionamento social, um diálogo intercultural que permita superar esseobstáculo do não reconhecimento, como forma de conferir concretude aos direitos formalmente estabelecidos aos migrantes. ABSTRACT:This study aims to analyze the migratory movement of Venezuelans to Brazil, more specifically in relation to migrants received in Teresina-PI, and the public reception policies inthis capital, in order to identify whether the competent government promotes access to rights and services guaranteed to Venezuelan migrants by the Brazilian legal system and how to do it. The present research consists of a case study in which, through bibliographic and documentaryresearch procedures, as well as personal contact with the actors involved in the reception process - migrants, public agents and volunteers - it was possible to carry out a survey of the norms for the protection of migrants' rights, both in the international order, in the global and inter-American human rights systems, as in the domestic order, in particular the Migration Law and the Refugee Law, as well as establishing an approach to the reception and integration of migrants and refugees from a humanitarian perspective, based on Axel Honneth's Theory of Recognition. In addition, it was possible to learn about the public policy developed in order to promote the reception of migrants in Teresina-PI. Based on these results, it was found that migrants welcomed in shelters managed by the Municipality of Teresina-PI, all indigenous of the Warao ethnic group, live in precarious conditions due to the poor quality of shelter facilities; the inadequacy or insufficiency of the food that is donated to them; the inaccessibility to public education for children and adolescents; the lack of an integration policy through work; the provision, sometimes inefficient, of health services, among other deficiencies. The fact that Venezuelan migrants are indigenous constitutes an obstacle to the realization of the rights provided for them, since, due to cultural diversities, there is still a noise in the dialogue between those who carry out the public reception policy and the recipient population. in this way, based on Honneth's theory, the lack of recognition of Venezuelan indigenous peoples by the local community is noted, especially in the standard of law, given the deficient guarantee of their rights, and in the standard of solidarity, since they are not recognized as members of the community, worthy of social esteem, which leads to the conclusion that it is urgent to establish a dialogical pattern of social relationship, an intercultural dialogue that allows overcoming this obstacle of non-recognition, as a way of giving concreteness to the formally established rights of migrants.