PUBLICIDADE ALGORÍTMICA DAS REDES SOCIAIS E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR CONTRA O SUPERENDIVIDAMENTO

Abstract

RESUMO: No atual estágio do capitalismo de dados, os softwares de inteligência artificial constituem um importante pilar do comércio eletrônico promovido no ecossistema virtual das redes sociais, porque auxiliam na atividade de expropriação de dados dos usuários e permitem a veiculação direcionada de anúncios. A publicidade algorítmica utilizada por estes sítios eletrônicos é veiculada com base na identificação do perfil comportamental dos consumidores (profiling). Por se alicerçarem nas predileções humanas, bem como na exploração de vulnerabilidades neuropsicológicas, os algoritmos de inteligência artificial assumem um papel de indução ao comportamento consumista do usuário, o que pode levá-lo a uma situação de grave desequilíbrio financeiro. Assim, o presente trabalho visa, em linhas gerais, investigar o atual nível de proteção jurídica do consumidor contra o superendividamento fomentado pela utilização de algoritmos de IA na publicidade das redes sociais. Para tanto, busca descrever a dinâmica da publicidade algorítmica instrumentalizada pelas empresas exploradoras das plataformas de relacionamento; compreender o fenômeno do superendividamento do consumidor; analisar o conjunto de normas que estruturam o regime jurídico de prevenção e combate ao superendividamento induzido pela publicidade algorítmica das redes sociais. Destaque-se oportunamente, quanto à metodologia adotada, que o presente trabalho possui viés lógico-dedutivo, de abordagem qualitativa, desenvolvido por meio de técnica bibliográfica e de análise documental. Concluiu-se, em um primeiro momento, que a proteção ao consumidor digital contra o superendividamento fomentado pela publicidade algorítmica das redes sociais é desenhada a partir de elementos principiológicos e de diretrizes extraídas da Constituição Federal de 1988 e do Código de Defesa do Consumidor. Em um segundo momento, foi constatado que essa tutela ocorre, não a partir de um único diploma, mas de um complexo legislativo, que enfrenta o superendividamento decorrente da publicidade algorítmica a partir de um verdadeiro diálogo de fontes. Neste sentido, destacam-se as Leis no 12.965/2014, no 13.709/2018 e, especialmente, a Lei no 14.181/21. Restou evidenciado ainda, que a referida salvaguarda jurídica não se dá de maneira específica, mas por meio de uma regulamentação mais geral, pela aplicação de um raciocínio silogístico. ABSTRACT: In the current stage of data capitalism, artificial software is an important pillar of electronic commerce promoted in the virtual ecosystem of social networks, because it helps in the activity of transmitting user data and allows the targeted placement of ads. The algorithmic advertising used by these websites is based on identifying the behavioral profile of consumers (profiling), as well as customizing the marketing of products and services, according to the habits and preferences of individuals. Because they are based on human predilections, as well as on the exploration of their neuropsychological vulnerabilities, artificial intelligence algorithms assume a role of inducing the user's consumerist behavior, which can lead to a situation of serious financial imbalance. Thus, the present work aims, in general terms, to investigate the current level of consumer legal protection against over-indebtedness fostered by the use of AI algorithms in social media advertising. To do so, it seeks to describe the dynamics of algorithmic advertising instrumentalized by network exploiting companies; understand the phenomenon of over-indebtedness; to analyze the set of norms that structure the legal regime for preventing and combating over-indebtedness induced by the artificial intelligence of relationship platforms. It should be opportunely highlighted, regarding the methodology adopted, that the present work has a logical-deductive bias, with a qualitative approach, developed through a bibliographic technique and document analysis. It was concluded, at first, that the protection of the digital consumer against over-indebtedness fostered by algorithmic advertising on social networks is designed from principled elements and guidelines extracted from the Federal Constitution of 1988 and the Consumer Defense Code. In a second moment, it was verified that this protection occurs, not from a single diploma, but from a legislative complex that faces the over-indebtedness resulting from algorithmic advertising from a true dialogue of sources. In this sense, Law no 12.965/2014, Law no 13.709/2018 and, especially, Law no 14.181/21 stand out. It was also evident that the referred legal safeguard does not occur in a specific way, but through a more general regulation, by the application of a syllogistic reasoning.