YOUTUBERS MIRINS: análise da publicidade infantil e responsabilização nas relações de consumo

Abstract

RESUMO:O tema-problema da presente dissertação consiste em analisar a possibilidade de responsabilização civil de fornecedores pela prática de publicidade infantil veiculada por meio de canais de YouTubers mirins. Como metodologia da pesquisa, foi utilizada a pesquisa bibliográfica e aplicados os métodos histórico, comparativo e sistemático no decorrer do estudo. Assim, foi estudada a conexão entre os YouTubers mirins com seu público-alvo, especialmente com relação a influência para o consumo que exercem sobre crianças e adolescentes. Verificou-se que o público infanto-juvenil é hipervulnerável no ciberespaço. Foram identificados elementos caracterizadores da publicidade infantil, de acordo com as recentes decisões do Conselho de Ética do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR). Além disso também foi realizado estudo comparativo da legislação brasileira com a legislação francesa, tendo em vista que a França foi o primeiro país a regulamentar a atividade dos YouTubers mirins. Como resultado dessa pesquisa percebeu-se que a jurisprudência brasileira tem se inclinado a adotar a teoria da multifuncionalidade da responsabilidade civil, reconhecendo o dano moral in re ipsa nos casos em que o fornecedor promove publicidade infantil. ABSTRACT:The theme-problem of this dissertation is to analyze the possibility of civil liability of suppliers for the practice of children's advertising broadcast through channels of YouTubers Kids. As research methodology, bibliographic and scientific research was used, using historical, comparative and systematic methods throughout the study. Thus, a connection between YouTubers Kids and their target audience was studied, especially in relation to the influence of consumption that they exert on children and adolescents. It was found that children and young people are hyper vulnerable in cyberspace. Characteristic elements of children's advertising were identified, in accordance with recent decisions by the CONAR Ethics Council. In addition, a comparative study of Brazilian legislation with French legislation was carried out, considering that France was the first country to regulate the activity of YouTubers Kids. As a result of this research, it is induced that Brazilian jurisprudence has been inclined to adopt the theory of multifunctionality of civil liability, recognizing the moral damage in re ipsa in cases where the supplier promotes children's advertising.