EFETIVIDADE DOS DIREITOS DA SEGURIDADE SOCIAL: a desvinculação das receitas da união e outras perturbações no custeio

Abstract

RESUMO:A presente pesquisa analisou a retórica institucional de austeridade em cotejo com a efetividade dos direitos fundamentais garantidos pelo sistema de seguridade social na Constituição Federal de 1988. A pesquisa teve como objetivo principal compreender os fatores que perturbam o ingresso de recursos destinados ao financiamento da seguridade social, assim teve como objetivos específico primeiro realizar a análise sistêmica da seguridade social, investigando as interações entre o sistema jurídico, político e econômico; examinar as mudanças institucionais no custeio da seguridade social, verificando o histórico e a evolução das fontes de financiamento; avaliar a Desvinculação das Receitas da União (DRU) e seu impacto sobre os direitos sociais da seguridade social. Assim, passou-se a analisar a retórica de austeridade estatal, aliada a mudanças institucionais e pressões econômicas, que tem afetado o equilíbrio entre arrecadação e aplicação de recursos. O estudo abrangeu temas relativos à pejotização, que reduz a base de arrecadação previdenciária; a desoneração da folha de pagamentos, que impacta diretamente as receitas; e as recentes mudanças institucionais que comprometem o financiamento da seguridade social. Ademais, abordou-se a apropriação de recursos originalmente destinados à seguridade social para finalidades alheias, evidenciando a complexidade das interações entre os sistemas jurídico, político e econômico. Por metodologia incluiu-se a pesquisa qualitativa e dedutiva, com análise de documentos legislativos, jurisprudenciais e doutrinários, além de uma revisão sistemática da literatura. O estudo problematizou a conformidade constitucional da DRU e outros mecanismos que comprometem o financiamento da seguridade social, destacando as incoerências entre a prática orçamentária e os princípios constitucionais que resguardam os direitos sociais como cláusulas pétreas. Por fim, a pesquisa enfatizou a importância de reformular práticas institucionais que fragilizam o sistema, propondo medidas como a extinção ou revisão da DRU, o fortalecimento da fiscalização sobre práticas que impactam negativamente a arrecadação, e a proteção das contribuições sociais para assegurar sua aplicação conforme previsto constitucionalmente. Essas iniciativas são essenciais para garantir a sustentabilidade e a efetividade do sistema de seguridade social, preservando o compromisso do Estado com a justiça social. ABSTRACT:The present research analyzed the institutional rhetoric of austerity in comparison with the effectiveness of fundamental rights guaranteed by the social security system in the Federal Constitution of 1988. The main objective of the research was to understand the factors that disrupt the inflow of resources intended for financing social security. The specific objectives included, first, conducting a systemic analysis of social security by investigating the interactions between the legal, political, and economic systems; second, examining institutional changes in the financing of social security by assessing the history and evolution of funding sources; and third, evaluating the Unlinking of Federal Revenue (Desvinculação das Receitas da União – DRU) and its impact on social security rights. Thus, the study examined the rhetoric of state austerity, along with institutional changes and economic pressures, which have affected the balance between revenue collection and resource allocation. The research covered topics related to "pejotização" (the shift from formal employment to independent contracting), which reduces the tax base for social security contributions; payroll tax exemptions, which directly impact revenue; and recent institutional changes that compromise the financing of social security. Furthermore, it addressed the appropriation of resources originally allocated to social security for unrelated purposes, highlighting the complexity of interactions between the legal, political, and economic systems. The methodology included qualitative and deductive research, with an analysis of legislative, judicial, and doctrinal documents, as well as a systematic literature review. The study questioned the constitutional compliance of the DRU and other mechanisms that compromise the financing of social security, emphasizing the inconsistencies between budgetary practices and the constitutional principles that safeguard social rights as entrenched clauses.Finally, the research underscored the importance of reformulating institutional practices that weaken the system, proposing measures such as the abolition or revision of the DRU, strengthening oversight of practices that negatively impact revenue collection, and protecting social contributions to ensure their application as constitutionally mandated. These initiatives are essential to guaranteeing the sustainability and effectiveness of the social security system, preserving the State’s commitment to social justice.