EVOLUÇÃO DA PROPRIEDADE INCORPÓREA: o reconhecimento de fotos e arquivos digitais como bens e sua tutela no contexto do cloud computing Teresina

Abstract

RESUMO: As mudanças institucionais na ordem privada apontam para a adaptação do direito e de seu estudo no sentido de tutelar os bens digitais, em especial as fotos digitais, diante das transformações tecnológicas que alteram a forma como a propriedade era concebida e como passou a ser idealizada no século XXI. A metodologia empregada no estudo é de caráter qualitativo e exploratório, baseada em revisão bibliográfica de doutrina jurídica e análise de jurisprudências. O objetivo é contextualizar as mudanças no conceito de propriedade e sua relação com a incorporação de bens imateriais, como os arquivos digitais. Ao aprofundar o conceito de fotos digitais como bens, o estudo examina como esses arquivos, antes considerados simples dados, passam a ser reconhecidos como bens com valor econômico e existencial. As fotos, especialmente em ambientes de armazenamento na nuvem, representam um novo tipo de propriedade, que exige uma tutela jurídica adequada. A dissertação discute como a proteção aos arquivos digitais ainda é limitada, já que a legislação vigente e as cláusulas contratuais de prestadores de serviços de armazenamento muitas vezes isentam-se de responsabilidade em caso de perda de dados. Dada essa lacuna, o trabalho propõe que as fotos digitais sejam equiparadas aos bens materiais no que se refere à proteção jurídica. A partir de decisões judiciais e teorias sobre a incorporação dos bens digitais ao patrimônio do usuário, o estudo defende que é imprescindível conferir aos proprietários dessas fotos direitos que garantam sua segurança, como o direito à reparação em casos de falha no armazenamento ou desaparecimento dos arquivos. A metodologia utilizada reflete o esforço em demonstrar que as ferramentas tradicionais do Direito Civil, como o contrato de depósito e as teorias de responsabilidade civil, podem ser reinterpretadas e aplicadas aos bens digitais. A dissertação finaliza sugerindo que a adaptação das leis é fundamental para assegurar que as fotos digitais, muitas vezes de valor sentimental ou econômico, sejam protegidas de forma eficaz, considerando o ambiente imaterial e virtual em que existem. ABSTRACT:Institutional changes in private law point to the adaptation of legal frameworks and their study to protect digital goods, particularly digital photos, in light of technological transformations that have redefined the concept of property in the 21st century. The methodology employed in this study is qualitative and exploratory, relying on a bibliographic review of legal doctrine and jurisprudential analysis. The goal is to contextualize the evolving concept of property and its relationship with the incorporation of intangible assets, such as digital files. By delving into the concept of digital photos as assets, the study examines how these files, once considered mere data, are now recognized as goods with economic and existential value.Digital photos, especially when stored in cloud environments, represent a new category of property requiring appropriate legal protection. The dissertation discusses the limited protection afforded to digital files under current legislation and service providers' contractual clauses, which often disclaim liability for data loss. Addressing this gap, the research advocates for the legal treatment of digital photos as tangible assets to ensure adequate protection. Using judicial decisions and theories on the integration of digital assets into personal estates, the study argues for granting owners of digital photos rights that safeguard their security, including the right to compensation in cases of storage failures or file loss. The methodology underscores efforts to demonstrate that traditional Civil Law tools, such as deposit contracts and liability theories, can be reinterpreted and applied to digital assets. The dissertation concludes by suggesting that legal adaptation is crucial to ensuring effective protection for digital photos, which often hold sentimental or economic value, given the immaterial and virtual nature of their existence.