O CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI: limites e potencialidades no contexto da Lei no 11.494/2007

Abstract

RESUMO: Este estudo tem como objetivo compreender as potencialidades e os limites da ação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (Cacs) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de Teresina-PI, no exercício de suas funções, no período de 2007 a 2020. A pesquisa buscou alcançar os seguintes objetivos específicos: a) inventariar o percurso histórico das mudanças que ocorreram no formato do Cacs durante o período de vigência do Fundef e o do Fundeb no município de Teresina-PI; b) compreender, na dinâmica de funcionamento do Cacs Fundeb, o processo de formação dos conselheiros para o exercício de suas funções; c) analisar o processo de composição e representação do Cacs Fundeb; d) conhecer a relação estabelecida entre poder público e Cacs Fundeb em relação às condições estruturais e funcionais necessárias para seu pleno funcionamento; e) analisar a efetividade da função fiscalizatória do Cacs Fundeb no município de Teresina-PI. Os trabalhos de Davies (2004), Cury (2006), Gohn (2006, 2008, 2011), Pinto (2008), Freire (2016), Lucyk (2020), entre outros, contribuíram para o embasamento teórico da pesquisa. Quanto à metodologia, o estudo é classificado como exploratório, de caráter descritivo e de abordagem qualitativa, envolvendo pesquisa documental e trabalho de campo. Os documentos consistem na legislação municipal e nacional que instituiu e regulamentou o Conselho, nas atas de reuniões, nos relatórios anuais e nos pareceres do Cacs e do TCE sobre as contas do Fundeb de 2007 a 2020. O trabalho de campo consistiu na realização de entrevistas com conselheiros do período em análise e com a secretária executiva. Os resultados indicam, como potencialidades, à sua própria existência como instância de acompanhamento e controle social sobre os recursos do Fundo, assim como sua composição com representantes da comunidade escolar, situação melhorada no Fundeb permanente que incluiu articulações sociais que atuam na defesa da educação; aos impedimentos de participação de parentes e afins dos gestores; à proibição de representantes do poder público assumir a coordenação; à iniciativa do colegiado em buscar momento de formação individual e coletiva; à ação reivindicatória de condições estruturais e operacionais para a realização da atividades cotidianas do colegiado; ao elevado nível de organização interna; e à disposição de alguns conselheiros para superar os limites de atuação, não desistindo da função. Os limites para o controle social se referem à formação insuficiente dos conselheiros para o exercício de suas funções; a falta de uma política que viabilize a participação dos representantes da sociedade civil nas atividades do Cacs, decorrente das dificuldade de liberação do trabalho daqueles que não são funcionários públicos; a dependência ao poder público no que diz respeito às condições estruturais e funcionais; a incipiente articulação entre o Conselho e os órgãos de controle estatal; a falta de relação orgânica entre representantes e representados na atuação dos conselheiros, deixando-os mais permeáveis os interesses do poder público, portanto tornando o conselho mais estatal do que social. O conjunto desses problemas minimizam a efetividade da função de acompanhamento e controle social, indicando a necessidade de maior consolidação do colegiado no sentido que cumpra plenamente sua função de forma a inibir os desperdícios ativos (corrupção) e passivos (má gestão) dos recursos do fundo e de realizar seu importante papel na garantia de que os recursos sejam devidamente investidos em políticas voltados à garantia do direito à educação. ABSTRACT: This study aims to understand the potential and limits of the action of the Social Monitoring and Control Council (Cacs) of the Fund for the Maintenance and Development of Basic Education and Valorization of Education Professionals (Fundeb) of Teresina-PI, in the exercise of their functions, from 2007 to 2020. The research sought to achieve the following specific objectives: a) inventory the historical path of the changes that occurred in the Cacs format during the period of validity of Fundef and Fundeb in the municipality of Teresina-PI; b) understand, in the operating dynamics of Cacs Fundeb, the process of training counselors to carry out their functions; c) analyze the process of composition and representation of Cacs Fundeb; d) know the relationship established between public authorities and Cacs Fundeb in relation to the structural and functional conditions necessary for its full functioning; e) analyze

the effectiveness of the supervisory function of Cacs Fundeb in the municipality of Teresina- PI. The works of Davies (2004), Cury (2006), Gohn (2006; 2008; 2011), Pinto (2008), Freire

(2016), Lucyk (2020), among others, contributed to the theoretical basis of the research. As for the methodology, the study is classified as exploratory, descriptive in nature and with a qualitative approach, involving documentary research and fieldwork. The documents consist of the municipal and national legislation that established and regulated the Council, the minutes of meetings, the annual reports and the opinions of the Cacs and the TCE on the Fundeb accounts from 2007 to 2020. The fieldwork consisted of interviews with counselors from the period under analysis and with the executive secretary. The results indicate, as potentialities: its very existence as an instance of monitoring and social control over the Fund's resources, as well as its composition with representatives of the school community, an improved situation in the permanent Fundeb, which included social articulations that act in defense of education ; preventing the participation of relatives and similar people of managers; the prohibition of representatives of public authorities from assuming coordination; the initiative of the collegiate in seeking individual and collective training; the action to demand structural and operational conditions for carrying out the collegiate’s daily activities; the high level of internal organization; and the willingness of some counselors to overcome the limits of their activities, not giving up their role. The limitations to social control refer to: insufficient training of counselors to carry out their functions; the lack of a policy that enables the participation of civil society representatives in Cacs activities, resulting from the difficulty in releasing those who

are not public employees from work; dependence on public authorities with regard to structural and functional conditions; the incipient coordination between the Council and state control bodies; the lack of organic relationship between representatives and represented in the councilors' actions, leaving the interests of public power more permeable, therefore making the council more state than social. All of these problems minimize the effectiveness of the monitoring and social control function, indicating the need for greater consolidation of the collegiate body in order to fully fulfill its function, in order to inhibit active (corruption) and passive (mismanagement) waste of public resources. fund and to play its important role in ensuring that resources are properly invested in policies aimed at guaranteeing the right to education.