OS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI+ NO DISCURSO DO LEGISLA TIVO E JUDICIÁRIO A PARTIR DE DOIS CASOS: união homoafetiva e criminalização da homotransfobia

Abstract

RESUMO A presente pesquisa se destina à compreensão dos argumentos envolvidos no processo de reconhecimento dos direitos da comunidade LGBTI+ no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional. Para tanto, o substrato empírico da análise qualitativa são decisões e propostas legislativas referente à união estável homoafetiva e a criminalização da homotransfobia. Quanto à união estável homoafetiva o objeto de análise no STF são as decisões proferidas na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.277 e na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 132. No âmbito do Congresso Nacional as propostas legislativas analisadas são o Projeto de Lei do Senado n.º 612/201 1 e o Projeto de Lei 5.120/2013. Sobre a criminalização da homotransfobia no STF , é analisada a decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n.º 26 e Mandado de Injunção n.º 4.733, sobre a mesma matéria, analiso os projetos de lei 7.292/2017, 7.702/2017, 672/2019, 860/2019, 2.653/2019, 4.240/2019 e 3.185/2020. Para operacionalizar o grande volume de informações, lanço mão do software de análise qualitativa NVivo por meio do qual consigo categorizar e organizar as informações sem sacrificar a noção de todo. Por meio da análise e exibição dos termos mais frequentes torna-se possível deduzir padrões discursivos e interpretá-los por meio da teoria dos campos de Bourdieu.

ABSTRACT This research is intended to understand the arguments involved in the process of recognition of the rights of the LGBTI+ community within the scope of the Federal Supreme Court and the National Congress. Therefore, the empirical substrate of the qualitative analysis are decisions and legislative proposals regarding the homoaffective stable union and the criminalization of homotransphobia. As for the homoaffective stable union, the object of analysis in the STF are the decisions handed down in the Direct Action of Unconstitutionality n.º 4.277 and in the Action of Breach of Fundamental Precept n.º 132. Within the scope of the National Congress the analyzed legislative proposals are the Project of Senate Law No. 612/201 1 and Bill No. 5.120/2013. On the criminalization of homotransphobia in the STF , the decision in the Direct Action of Unconstitutionality by Omission No. 672/2019, 860/2019, 2653/2019, 4240/2019 and 3185/2020. T o operationalize the large volume of information, I make use of the NVivo qualitative analysis software through which I can categorize and organize the information without sacrificing the notion of the whole. Through the analysis and display of the most frequent terms, it becomes possible to deduce discursive patterns and interpret them through Bourdieu's theory of fields.