CONTA VINCULADA EM CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: reflexos nas ações trabalhistas no estado do Piauí

Abstract

RESUMO: Nos últimos anos, com o avanço da terceirização de mão de obra, muitos estudos têm apontado para a precarização das relações trabalhistas na prestação de serviço terceirizado e, especificamente no setor público, os prejuízos podem ir além das falhas na execução dos serviços, uma vez que existe a previsão legal da administração pública responder solidária e subsidiariamente pelo não cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas para com seus trabalhadores. Neste contexto, a pesquisa em tela buscou investigar os reflexos trabalhistas da adoção ou não, da conta vinculada nos contratos de terceirização de serviços da Administração Estadual do Piauí. Para alcançar tal objetivo, foi utilizada abordagem metodológica mista (quali-quantitativa), com procedimentos descritivos e documentais, utilizando-se dados secundários coletados través dos sítios eletrônicos institucionais e lei de acesso à informação, dividindo-se em três etapas: identificação daexistência da conta vinculada nos órgãos da administração direta do estado do Piauí; investigação do avanço da terceirização por meio do exame da evolução da despesa orçamentária; e a verificação do número de ações trabalhistas contra a administração pública estadual. Os resultados demonstraram que houve um crescimento da terceirização em todos os poderes do estado do Piauí e apesar disso, verificou-se que apenas o poder judiciário utiliza plenamente a conta vinculada desde 2017, sendo que não se constatou acionamentos judicias relacionado a litígios de contratos de terceirização de serviços contra o TJPI no período de 2017 a 2021, enquanto que, no mesmo período, identificou-se 199 ações judiciais envolvendo a temática no restante da administração estadual do Piauí. Por fim, não se verificou relação entre o aumento dos gastos com terceirização e o quantitativo de acionamentos judiciais relacionados ao assunto. Esses resultados são relevantes uma vez que demonstram a judicialização em contratos de terceirização no setor público e mostram que a conta vinculada pode ser usada para mitigar os riscos de inadimplências desse tipo de contrato. Palavras-chave: Terceirização. Setor Público. Ações Trabalhistas. Conta vinculada.

ABSTRACT : In recent years, with the advancement of labor outsourcing, many studies have pointed out the precariousness of labor relations in outsourced service provision. Specifically in the public sector, the damages can go beyond service execution failures, as there is a legal provision for the public administration to be jointly and severally liable for non-compliance with labor obligations by contracted companies towards their workers. In this context, the present research sought to investigate the labor impacts of adopting or not adopting the linked account in the outsourcing contracts of services within the State Administration of Piauí. To achieve this objective, a mixed methodological approach (qualitative-quantitative) was used, with descriptive and documentary procedures, using secondary data collected from institutional websites and the access to information law. The research was divided into three stages: identification of the existence of the linked account in the direct administration agencies of the State of Piauí; investigation of the advancement of outsourcing through the examination of budgetary expenditure evolution; and verification of the number of labor lawsuits against the state public administration. Theresults demonstrated that there was an increase in outsourcing across all branches of the State of Piauí. However, it was found that only the judiciary fully utilizes the linked account since 2017, and no legal actions related to disputes over outsourcing contracts against the TJPI were identified from 2017 to 2021. In contrast, during the same period, 199 lawsuits involving the subject were identified in the rest of the state administration of Piauí. Lastly, no relationship was found between the increase in outsourcing expenses and the number of legal actions related to the subject. These results are relevant as they demonstrate the judicialization of outsourcing contracts in the public sector and show that the linked account can be used to mitigate the risks of non-compliance with this type of contract. Keywords: Outsourcing. Public Sector. Labor Lawsuits. Linked Account.