O ICMS ECOLÓGICO COMO INSTRUMENTO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO PIAUÍ:análise das ações adotadas para certificação ambiental pelo município de Teresina

Abstract

RESUMO :A presente pesquisa tem por objetivo compreender de que forma o ICMS Ecológico Piauiense, por meio das ações empreendidas pelo Município de Teresina, nos anos de 2018 a 2022, viabiliza a gestão ambiental conforme os padrões de desenvolvimento sustentável, nos termos estabelecidos na lei estadual. A metodologia utilizada foi qualitativa, realizada a partir de levantamento bibliográfico e análise documental oficial de dados extraídos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí. Os resultados indicaram que a legislação do ICMS Ecológico necessita de ajustes com simplificação dos critérios, inclusão de condicionante de manutenção ou melhoria das ações para promoção no Selo Ambiental e inclusão de índices qualitativos para atingimento da proposta de desenvolvimento sustentável. Destarte, recomenda-se o acompanhamento regular dessa política, com simplificação dos requisitos legais para certificação, atribuição de critérios qualitativos, determinação de critério de manutenção e ampliação das ações, atribuição de requisitos básicos à categoria C e manutenção quantitativa e qualitativa de ao menos metade das unidades de conservação existentes nos territórios dos municípios. Por fim, este estudo evidencia desafios de ordem prática e legislativa e auxilia na indicação de possíveis ajustes necessários, assim como, subsidia discussões sobre o critério ecológico, como forma de estímulo e possibilita aos gestores a percepção do poder-dever de regulação do comportamento da sociedade em favor da promoção do desenvolvimento sustentável. Palavras-chaves: desenvolvimento sustentável; ICMS Ecológico; pagamento por serviço ambiental; repartição de receitas.

ABSTRACT: The present research aims to understand how the ICMS Ecological Piauiense, through the actions undertaken by the municipality of Teresina, from 2018 to 2022, enables environmental management in accordance with sustainable development standards, under the terms established in state law. The methodology used was qualitative, carried out based on a bibliographical survey and official documentary analysis of data extracted from the State Secretariat for the Environment and Water Resources of Piauí. The results indicated that the Ecological ICMS legislation needs adjustments with simplification of criteria, inclusion of conditions for maintenance or improvement of actions to promote the Environmental Seal and inclusion of qualitative indices to achieve the sustainable development proposal. Therefore, regular monitoring of this policy is recommended, with simplification of legal requirements for certification, attribution of qualitative criteria, determination of criteria for maintenance and expansion of actions, attribution of basic requirements to category C and quantitative and qualitative maintenance of at least half of conservation units existing in the territories of the municipalities. Finally, this study highlights practical and legislative challenges and helps to indicate possible necessary adjustments, as well as subsidizing discussions about the ecological criterion, as a form of stimulus and enabling managers to perceive the power-duty of regulating the behavior of society in favor of promoting sustainable development. Keywords: sustainable development; Ecological ICMS; payment for environmental services; revenue sharing.