PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA MEDIATA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: accountability diagonal nos tribunais de contas brasileiros

Abstract

RESUMO: O tema do controle social, enquanto manifestação da accountability pública, abarca uma ampla gama de possibilidades participativas da sociedade em relação à administração pública. O presente trabalho, valendo-se do método de abordagem dedutivo e metodologia de pesquisa bibliográfica, se debruça sobre uma categoria conceitual específica daquele gênero de controle denominada “accountability diagonal”, como ferramenta de legitimidade democrática procedimental, a partir de um recorte institucional específico: os Tribunais de Contas nacionais. Com base nas definições apresentadas, no desenho institucional adotado por essa classe de entidades fiscalizadoras superiores e nas discussões sobre o papel da accountability na democracia contemporânea, buscou-se responder os seguintes questionamentos: quais seriam os mecanismos de operacionalização da accountability diagonal no âmbito das Cortes de Contas brasileiras e quais atravessamentos participativos informam a juridicidade dessa forma de manifestação, institucionalmente intermediada, do exercício do poder soberano? Constatou-se que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, além de prover essas instituições de capacidade de exigir responsividade dos gestores públicos e de impor responsabilização por atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, também preceituou maneiras pelas quais a sociedade civil pode invocar o controle externo da administração pública em seu favor e em seu nome. Elementos da cultura organizacional desses órgãos também contribuíram nesse sentido, revelando uma tendência auspiciosa, ainda que o cenário atual não seja o ideal.

ABSTRACT: The theme of social control, as a manifestation of public accountability, encompasses a wide range of participatory possibilities for society in relation to public administration. The present work, using the deductive method as an approach and methodology of bibliographical research, focusing on a specific conceptual category of the type of control called “diagonal accountability”, as a tool of procedural democratic legitimacy, from a specific institutional perspective: the national Courts of Auditors. Based on the definitions presented, on the institutional design adopted by this class of superior supervisory entities and on the discussions about the role of accountability in contemporary democracy, the following questions were sought to be answered: what would be the operationalization mechanisms of diagonal accountability within the scope of the Brazilian Courts of Accounts? Which participatory disputes inform the legality of this form of manifestation, institutionally brokered, of the exercise of sovereign power? It was found that the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil, in addition to providing these institutions with the capacity to demand responsiveness from public managers and to impose accountability for illegal, illegitimate or uneconomic acts, also prescribed ways in which civil society can invoke the external control of the public administration in its favor and on its behalf. Elements of the organizational culture of these bodies also contributed in this sense, revealing an auspicious trend, even if the current scenario is not ideal.