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REGRAS PARA O IMPEACHMENT NO BRASIL: estudo comparativo entre os julgamentos dos ex-presidentes Fernando Collor (1992) e Dilma Rousseff (2016)

SILVA, Tales Araújo (2022-11-03)

RESUMO: Esta dissertação busca identificar e discutir as normas estabelecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro para o julgamento da prática de crime de responsabilidade pelo presidente da república, conforme arts. 52, ...
PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA MEDIATA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: accountability diagonal nos tribunais de contas brasileiros

OLIVEIRA, Antonio Fábio da Silva (2023-05-15)

RESUMO: O tema do controle social, enquanto manifestação da accountability pública, abarca uma ampla gama de possibilidades participativas da sociedade em relação à administração pública. O presente trabalho, valendo-se ...
A VIABILIDADE CONSTITUCIONAL DA UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DO PROCESSO DE CONTROLE EXTERNO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

CARDOSO, Antonia Meira Brandão (2023-05-15)

RESUMO: A pesquisa faz uma análise sobre a administração pública no quesito controle da prestação de contas, especificamente, em relação a divergência de normas entre os Tribunais de Contas brasileiros na fiscalização ...
OPORTUNIDADES DEMOCRÁTICAS NO GOVERNO ELETRÔNICO: participação social nas plataformas federais

SANTOS, Helannha Francisca Nunes dos (2023-05-15)

RESUMO: A presente dissertação procurou analisar o viés democrático do governo eletrônico, com enfoque na ideação e na implementação de ferramentas participativas nas plataformas do governo federal brasileiro, especialmente ...
A REGULAMENTAÇÃO SOBRE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO EM TRATAMENTOS EXPERIMENTAIS E A GARANTIA DOS DIREITOS DO PACIENTE

CARVALHO, Rayanna Silva (2023-05-15)

RESUMO: A presente pesquisa se propõe ao estudo acerca da força normativa dos estatutos deontológicos sobre o consentimento livre e esclarecido na garantia dos direitos do participante da pesquisa clínica. Inicialmente, ...
O ABUSO DO DIREITO E A BOA-FÉ: manifestações no âmbito processual e a limitação objetiva ao discricionarismo judicial

BRAGA, Roberto Wanderley (2023-05-16)

RESUMO: Tendo em vista o grande volume de demandas, nas quais são estabelecidos vínculos jurídicos entre os sujeitos da relação processual, o comportamento das partes envolvidas e de outros que participem do processo ...
O ESTATUTO PROPRIETÁRIO DA PROPRIEDADE PÚBLICA IMOBILIÁRIA E O DEVER DE APROVEITAMENTO DOS BENS PÚBLICOS FEDERAIS

ROCHA, Saulo Linhares de (2023-05-16)

RESUMO: A União é proprietária de centenas de milhares de imóveis. Os imóveis públicos federais não afetados a uma finalidade pública geral ou específica podem ser destinados a terceiros, mediante o atendimento dos ...
MILÍCIAS DIGITAIS E FILTRAGEM POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: uma análise constitucional das exclusões de fake news disseminadas por milícias digitais pelas empresas gestoras dos fluxos comunicacionais online

CARVALHO, Rebeka Coelho De Oliveira (2023-05-24)

RESUMO: A comunicação social online impacta fortemente a democracia. A estruturação e organização das informações online por empresas privadas que fazem a gestão dos fluxos comunicacionais perseguindo lucros tem causado ...
A CONCESSÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE AO PAI SOLTEIRO OPTANTE PELA FAMIÍLIA MONOPARENTAL A PARTIR DA MATERNIDADE SUBROGADA

MATOS NETO, Raimundo Barbosa de (2023-05-26)

RESUMO: O salário-maternidade, sendo uma prestação do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, incontroversamente um direito social previdenciário reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, assim, um direito ...
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA CRIAÇÃO DAS REGRAS (RULE MAKING) DA GOVERNANÇA ELEITORAL BRASILEIRA

FÉRRER, Thiago Mendes de Almeida (2023-06-07)

RESUMO: A presente dissertação trata sobre os órgãos e os níveis da governança eleitoral no Brasil, com ênfase no nível de elaboração de regra (rule making) exercido especificamente pelo Supremo Tribunal Federal, enquanto ...
A ANTIJURIDICIDADE DA LEGISLAÇÃO JUDICIÁRIA: uma noção de precedentes à luz da separação de poderes

ALVES, Saul Emmanuel de Melo Ferreira Pinheiro (2023-06-07)

RESUMO: Discute-se, nesta dissertação, o problema que a emissão de enunciados gerais e abstratos por tribunais superiores no Brasil suscita em face do princípio da separação de poderes, a saber: quais são as características ...
A APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

CARVALHO, Camila Martins Paraguassu Paiva (2023-06-07)

RESUMO: A validade da Súmula n. 347 do Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido questionada em ações de mandado de segurança propostas no referido órgão. Apesar disso, o citado enunciado sumular, segundo o qual os tribunais ...
A JUDICIALIZAÇÃO DA MEGAPOLÍTICA DE RAN HIRSCHL: análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

CAMPELO, Clidenor Marcos Vaz (2025-11-24)

RESUMO:O objetivo da pesquisa é identificar como as categorias da judicialização da megapolítica, nos termos formulados por Ran Hirschl (2006), se aplicam na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nas últimas três ...
EVOLUÇÃO DA PROPRIEDADE INCORPÓREA: o reconhecimento de fotos e arquivos digitais como bens e sua tutela no contexto do cloud computing Teresina

ALBUQUERQUE, Alexandre Bento Bernandes de (2025-11-24)

RESUMO: As mudanças institucionais na ordem privada apontam para a adaptação do direito e de seu estudo no sentido de tutelar os bens digitais, em especial as fotos digitais, diante das transformações tecnológicas que ...
EFETIVIDADE DOS DIREITOS DA SEGURIDADE SOCIAL: a desvinculação das receitas da união e outras perturbações no custeio

CARVALHO, Gilmar Bruno Ribeiro de (2025-11-25)

RESUMO:A presente pesquisa analisou a retórica institucional de austeridade em cotejo com a efetividade dos direitos fundamentais garantidos pelo sistema de seguridade social na Constituição Federal de 1988. A pesquisa ...
O ESTUDO DA BALANÇA PREVIDENCIÁRIA: soluções para o problema do desequilíbrio gerado pelas mudanças institucionais relacionadas ao trabalho informal e precarizado

SILVEIRA, Alexandre Helvécio Alcobaça da (2025-11-25)

RESUMO: A relação jurídica previdenciária é composta de duas outras relações jurídicas distintas, uma representando o financiamento do sistema (custeio) e a outra representando a prestação dos benefícios. Ambas estão ...
AS VIRTUDES PASSIVAS COMO TÉCNICAS DE AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL NA TEORIA DE ALEXANDER BICKEL: a prudência e a escolha de não decidir

MAGALHÃES, Letícia Maria Silva Andrade (2025-11-26)

RESUMO:Esta dissertação analisou as virtudes passivas como técnica de autocontenção judicial na teoria de Alexander Bickel, com ênfase na prudência e na escolha pela não decisão. Para Bickel, a prudência desempenha um papel ...
VULNERABILIDADE E NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS

SILVA, Isaac Diego Vieira de Sousa e (2025-11-27)

RESUMO:O Código de Processo Civil de 2015 adotou modelo constitucionalizado e humanizado do processo, gerando profundas mudanças institucionais na ordem privada, ante a importação de institutos típicos de direito privado ...
A INCLUSÃO LABORAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO SETOR PRIVADO: UMA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO BRASIL

REIS, Mariane Veloso Saraiva dos (2025-12-01)

RESUMO:Apesar dos avanços normativos que garantem amplos direitos às pessoas com deficiência no Brasil, como a Lei no 8.213/1991, que prevê cotas no setor privado, a participação dessa população no mercado de trabalho ...
A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS PARLAMENTARES: uma análise constitucional do instituto jurídico da imunidade parlamentar

EVANGELISTA, Marx Nairo Soares (2025-12-02)

RESUMO:O presente estudo realiza uma análise da aplicação atual da imunidade parlamentar material pelo Supremo Tribunal Federal. A imunidade possui como alicerce de criação a proteção a liberdade do indivíduo que, mesmo ...

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