DEMOCRACIA E ACCOUNTABILITY NOS GOVERNOS LOCAIS: ESTUDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NOS MUNICÍPIOS PIAUIENSES

Abstract

RESUMO:Esta pesquisa aborda a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) nos municípios do estado do Piauí com população acima de 10.000 (dez mil) habitantes, com o objetivo de analisar o processo de transparência das informações públicas nessas municipalidades. Tal Lei Federal instrumentaliza os cidadãos para o exercício do controle e fiscalização dos governantes nas três esferas de governo. Contudo, apenas a previsão dessa legislação não é suficiente para garantir o amplo acesso à informação e conferir maior qualidade à democracia brasileira. Portanto, defende-se que as condições econômicas, sociais e as conjunturas políticas de cada localidade são variáveis importantes na determinação de políticas públicas que visam implantar sistemas de transparências. Dessa forma, aplicou-se um enfoque metodológico qualitativo a este trabalho, com base na análise de conteúdo documental, na qual serão observados aspectos referentes às exigências de aplicação dessa lei, tais como os principais instrumentos da tecnologia da informação que facilitam a publicidade das ações de gestões municipais. Utilizou-se, ainda, a Escala Brasil Transparente (EBT), desenvolvida pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), para verificar se há correspondência entre o texto legal e a realidade da amostra e, caso não haja, detectar quais as dificuldades enfrentadas na implantação desses mecanismos. Por fim, constatou-se que houve melhoria na implementação de canais de comunicação entre o ente federado em estudo e os cidadãos no que se refere à solicitação de informações públicas. Em contrapartida, 8 (oito) dos 10 (dez) municípios analisados não regulamentaram a LAI no âmbito do Poder Executivo local. Assim, conclui-se que ainda há muito a ser feito nos municípios piauienses com relação à promoção da transparência pública.

ABSTRACT:This research addresses the implementation of the Law on Access to Information (LAI) in the municipalities of the State of Piauí with a population of over 10,000 (ten thousand) inhabitants with the objective of analyzing the process of transparency of public information in these municipalities. Such Federal Law equips the citizens for the exercise of control and supervision of the rulers in the three spheres of government. However, only the provision of such legislation is not enough to guarantee broad access to information and to give Brazilian democracy greater quality. Therefore, it is defended that the economic, social and political conjunctures of each locality are important variables in the determination of public policies that aim to implant systems of transparencies. Thus, a qualitative methodological approach was applied to this work, based on the analysis of documentary content, in which aspects related to the application of this law will be observed, such as the main information technology instruments that facilitate the publicity of the actions of municipal management. The Brazilian Transparency Scale (EBT), developed by the Ministry of Transparency and Federal Comptroller's Office (CGU), was also used to verify if there is a correspondence between the legal text and the reality of the sample and, if there is no evidence difficulties encountered in the implementation of these mechanisms. Finally, it was found that there was an improvement in the implementation of communication channels between the federated entity under study and the citizens with regard to the request of public information. On the other hand, 8 (eight) of the 10 (ten) municipalities analyzed did not regulate LAI within the local Executive Branch. Thus, it is concluded that there is still much to be done in the municipalities of Piauí in relation to the promotion of public transparency.