A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS ATRAVÉS DA OUVIDORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ.

Abstract

RESUMO A utilização frequente das expressões sociedade civil e participação no discurso administrativo brasileiro, ambas necessárias aos interesses governamentais, tem suscitado questionamentos sobre como, de fato, essas categorias têm sido utilizadas e de que modo se relacionam com o agir do Estado. Muitos espaços foram criados com o intuito de acompanhar e controlar a gestão pública, entre eles os Tribunais de Contas dos Estados. Esses vêm assumindo cada vez mais responsabilidades quanto à sua função de fiscalizar e controlar a administração pública, principalmente no que diz respeito à destinação que o gestor público dá às verbas públicas. A ampliação de responsabilidade dos Tribunais de Contas dos Estados possibilitou à sociedade civil participar do controle e fiscalização das contas públicas, por meio de denúncias e notificações de possíveis irregularidades ocorridas nos municípios controlados. Isso se deu através da criação das Ouvidorias, espaços destinados a este fim. Nesta pesquisa, objetivou-se conhecer e analisar a participação da sociedade civil no controle das contas públicas municipais via Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, no período de 2012 a 2016, com a finalidade de compreender qual a sua efetiva contribuição para o fortalecimento da relação entre a sociedade civil e o Estado Democrático de Direito. Os objetivos principais desta Tese foram: - Analisar como se compunha a sociedade civil, organizada ou não, que se utilizava da Ouvidoria para participar do controle das contas públicas municipais e qual a sua visão acerca do seu papel na fiscalização e controle das contas públicas municipais via Ouvidoria. - Conhecer os procedimentos pela sociedade civil organizada para realizar denúncias via Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, caracterizando o modo como aquela exerce esse controle. - Apresentar as consequências trazidas pela participação da sociedade civil via Ouvidoria para a atuação do Tribunal de Contas do Estado do Piauí no controle das contas públicas municipais. - Identificar os avanços e retrocessos, limites e possibilidades que ali se estabelecem no que diz respeito ao fortalecimento da relação entre sociedade civil e Estado, e quais ações realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, no tocante ao controle da gestão pública municipal, sofreram direta influência da participação social através de sua Ouvidoria. A pesquisa realizada foi de cunho descritivo-explicativa, baseada no método dialético, confrontando teoria, realidade e o objeto estudado, e na abordagem quanto-qualitativa. Concretizou-se a partir das metas de revisão bibliográfica, análise documental e pesquisa de campo. A amostra e os instrumentos da pesquisa foram: realização de duas entrevistas com funcionários da Ouvidoria, cinco com pessoas que realizaram denúncias presencialmente junto ao órgão no período em que se realizou a pesquisa de campo. Tambem foi enviado questionário aos doze membros da sociedade civil organizada e não organizada que mais denunciaram via e-mail no período analisado, sendo que três membros da sociedade civil organizada responderam. Os resultados do processo investigativo reforçaram o pressuposto inicial dessa pesquisa, ou seja, que a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, mesmo sendo um espaço institucionalizado, configurado e estruturado em moldes estabelecidos pela administração pública, possui aspectos positivos e/ou negativos, avanços e retrocessos, limites e possibilidades no que diz respeito ao fortalecimento da relação entre sociedade civil e Estado Democrático de Direito brasileiro. Os avanços se relacionam à possibilidade real de uma aproximação entre Estado e sociedade civil, na medida em que esse espaço propõe viabilizar o controle social das contas públicas municipais, permitindo a estes conhecer a realidade do seu município e atuar ainda que de forma indireta na condução de sua gestão. O que se traduz em possibilidades reais de uma construção dialógica, porém não menos combativa de ambos, quanto a seus interesses. E os retrocessos estariam ligados à restrição da participação da sociedade civil ao ato de denunciar o fato às autoridades investigadoras e punitivas competentes, não aprofundando ou estreitando efetivamente sua relação com o Estado no que diz respeito a caminharem pari passu na condução da gestão pública. ------------------ ABSTRACT The frequent use of the expression civil society and participation in the Brazilian administrative discourse, both considered necessary for governmental interests, has raised questions about how these categories have actually been used and how they relate to the State's action. Numerous spaces were created with the purpose of monitoring and controlling public management, including the State Audit Courts. These have been assuming increasing responsibilities with regard to their function of supervising and controlling the public administration, especially with regard to the allocation that the public manager gives to the public funds. The extension of the responsibility of the Audit Courts of the States brought with it the possibility of civil society participating in the control and supervision of public accounts, through denunciations and notifications of possible irregularities occurred in the controlled municipalities. This was done through the creation of Ombudsman's offices, spaces for this purpose. The objective of this research was to know and analyze the participation of civil society, organized or not, in the control of municipal public accounts through the Ombudsman's Office of the State Audit Office of the State of Piauí, in the period from 2012 to 2015, in order to understand their effective contribution to The strengthening of the relationship between organized civil society and the Democratic State. The main objectives of this thesis were: To analyze how the civil society, organized or not, that used the Ombudsman's Office to participate in the control of the municipal public accounts, and its vision about its role in the control and control of the municipal public accounts via Ombudsman; To know the procedures by organized civil society or not to make complaints through the Ombudsman's Office of the Audit Court of the State of Piauí, characterizing the way in which it exercises this control; To present the consequences brought about by the participation of civil society, organized or not via the Ombudsman's Office, for the performance of the Audit Court of the State of Piauí in the control of municipal public accounts; Identify the advances and setbacks, limits and possibilities established therein regarding the strengthening of the relationship between civil society and the State and what actions carried out by the Court of Accounts of the State of Piauí regarding the control of municipal public management were directly influenced by the Social participation through its Ombudsman. The research carried out was descriptive and explanatory, based on the dialectical method, confronting theory, reality and the object studied, and the qualitative approach. It was accomplished from the goals of bibliographic review, documentary analysis and field research. The sample and the instruments of the research were: 02 interviews with employees of the Ombudsman's Office, 05 with people who made complaints face-to-face with the agency during the period in which the field research was carried out. A questionnaire was also sent to members of organized and non-organized civil society who most reported by e-mail during the analyzed period, and 02 members of organized civil society responded. The results of the investigative process reinforced the initial assumption of this research, which the Ombudsman of the Court of Auditors of the State of Piauí, even though it is an institutionalized space, that is, configured and structured in the manner established by the public administration, has positive and / or negative aspects , Advances and setbacks, limits and possibilities with regard to the strengthening of the relationship between civil society and the Brazilian Democratic State of Law. The advances are related to the real possibility of an approximation between State and civil society, inasmuch as this space proposes to make possible the social control of municipal public accounts, allowing them to know the reality of their municipality and to act even indirectly In the conduct of its management. This is translated into real possibilities of a dialogical construction, but no less combative of both in their interests. The setbacks would be related to the restriction of the participation of the civil society to the act of denouncing the fact to the competent investigating and punitive authorities, not effectively deepening or narrowing the relation of the same with the State with respect to walking pari passu in the conduct of public management.