Abstract:
RESUMO: Trata-se de estudo acerca da política pública de acesso gratuito à justiça aos vulneráveis adotada
no Brasil, pondo-se a investigar o porquê de sua execução deficitária. Para tanto, lança mão de
uma metodologia qualitativa, usando-se, em um primeiro momento, de análise documental de
conteúdo e de discurso de Constituições e da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988,
com fundamento no aporte teórico do institucionalismo histórico (IMMERGUT,1998; HALL;
TAYLOR, 2003), a fim de conhecer o processo de formulação desta política. Debruça-se, ainda,
sobre o desenho institucional da Defensoria Pública, burocracia responsável por sua execução,
à luz do conceito de path dependence (PIERSON, 2000), por meio da ferramenta analítica de
anatomia do processo geral de implementação (DRAIBE, 2001). Por fim, promove estudo de
casos relativos aos principais problemas de execução que acometem a política, classificados a
partir das etapas anteriores, e analisados dentre ações constitucionais julgadas pelo Supremo
Tribunal Federal (STF). Conclui-se que os resultados da política são insatisfatórios em vários
lugares da federação por conta da existência de interesses corporativos de atores diversos, que
perpetram violações no modelo constitucionalmente adotado. Tais violações têm logrado êxito
até o momento, em que o STF, na sua condição de veto player, é chamado a intervir. ABSTRACT: It is a study about the public policy of free access to justice for the vulnerable adopted in Brazil,
investigating the reason for its deficient execution. In order to do so, it uses a qualitative
methodology, using, in a first moment, documentary analysis of content and discourse of
Constitutions and of the National Constituent Assembly of 1987-1988, based on the theoretical
contribution of historical institutionalism (IMMERGUT, 1998, HALL, TAYLOR, 2003), in
order to know the process of formulating this policy. It is based on the concept of path
dependence (PIERSON, 2000), through the analytical tool of anatomy of the general process
of implementation (DRAIBE, 2001) . Finally, it promotes a study of cases related to the main
problems of execution that affect the policy, classified from the previous stages, and analyzed
among constitutional actions judged by the Federal Supreme Court (STF). It is concluded that
the results of the policy are unsatisfactory in several places of the federation due to the existence
of corporate interests of diverse actors, who perpetrate violations in the constitutionally adopted
model. Such violations have been successful so far, in which the STF, in its capacity as a veto
player, is called upon to intervene.
