AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DA UNIÃO E A PRODUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELOS MUNICÍPIOS: uma análise sobre o transporte e a mobilidade urbana.

Abstract

RESUMO: Esta dissertação teve por objetivo compreender a participação das transferências voluntárias da União (TVUs) na execução de políticas públicas por municípios, à luz do federalismo fiscal praticado no Brasil. Sob a perspectiva dos investimentos públicos procurou-se elaborar um desenho de pesquisa que conjugasse os gastos de capital com as políticas públicas não reguladas pela União em transporte e mobilidade urbanas, e o papel das TVUs nas despesas locais em investimentos com essa política. Procurou-se observar qual o possível impacto dos repasses voluntários da União sobre a consolidação institucional da política de transporte e mobilidade urbana na agenda pública federal e municipal. A operacionalização de tal objetivo compreendeu a análise das leis orçamentárias anuais dos municípios de Recife, Fortaleza e Salvador, entre os anos de 2003 a 2013 visando averiguar os percentuais de participação de transferências voluntárias na composição do gasto local com transporte e mobilidade urbana. Os resultados apontam que as três capitais possuem padrões distintos na realização das despesas de capital em transporte e mobilidade urbana praticada a partir de TVUs, ao passo em que são prejudicadas pelo excessivo grau de politização na determinação dos recursos discricionários originados do orçamento geral da União. Descobriu-se que a participação da União e, por conseqüência das TVUs no formato cooperativo de federalismo falha, não apenas devido às ingerências políticas envolvidas no processo de determinação dos repasses discricionários, como também pela ausência de mecanismos regulatórios que incentivem as políticas de investimento em desenvolvimento urbano, entre elas, os transportes e a mobilidade urbana, cuja expansão e efetividade dependem em muito da capacidade de investimento do ente público municipal, baseada na aplicação de recursos ordinários próprios e na capacidade de endividamento por meio da contratação de operações de crédito, em detrimento das negociatas diretas com a União. ABSTRACT: The present dissertation has as objective comprehend the scope of “Transferências Voluntárias da União” (TVU) in execute municipal policies in the light of Brazilian fiscal federalism. From the public investments’ analysis it was sought to elaborate a research design that combine capital spends with policy areas not regulated by the Union, such as transport and urban mobility, and the role of TVUs in local spend in investments in this policy. The possible impact of volunteer transfer of Union on institutional consolidation of transport and urban mobility was noted in the federal and municipal public agenda. The operationalization of this objective compass the analysis of Leis Orçamentárias Anuais from municipalities of Recife, Fortaleza and Salvador, between the years of 2003 and 2013. It aimed investigate the percentages of volunteer transfers’ participation in composition of local expenditure on transport and urban mobility. The conclusions appoints that the three capitals own distinct patterns in the realization of capital spent in this policies by TVUs, whereas they are harmed by the excessive degree of politicization in the select process of discretionary spends from general budget of Union. The Union’s and TVUs’ participations fails because of political interventions involved in the select process of discretionary transfers and lake of regulatory engines that support investment policies in urban development, such as transport and urban mobility policies, which expansion and effectiveness depends upon the investment capacity of the municipal public entity, based in the application of own ordinary resource and debt capacity by acquire credit operation, over direct bargained transfer with Union.