O Estado que terceiriza a pena : análise crítica da gestão prisional pela iniciativa privada

Abstract

RESUMO: A presente dissertação tem como objetivo analisar criticamente os impactos da gestão privada no sistema prisional brasileiro, com foco nas Parcerias Público-Privadas (PPPs), especialmente quanto à autonomia do Estado para exercer o controle legítimo da pena e garantir os direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. A adoção de um modelo de gestão burocrática no Brasil, denominado Nova Gestão Pública (PINHEIRO et al , 2018) tem pelo menos três características: gestão para resultados; construção de um modelo organizacional mais flexível; e novas formas de accountability (ABRUCIO, 2012). Como agenda prevista no referido modelo tem-se a concessão à iniciativa privada da exploração de serviços públicos, inclusive do sistema prisional, que vem sofrendo fortes críticas em razão do histórico de seletividade penal que atinge as camadas mais vulneráveis da população (BARATTA, 2002; GARLAND, 2008; WACQUANT, 2001; ZAFFARONI, 2001). O problema de pesquisa é centrado nas tensões existentes entre a função social da pena e sua transferência para a lógica privada, sob a justificativa de eficiência administrativa, porém a adoção do modelo pode comprometer os princípios constitucionais da legalidade, da accountability , gestão democrática e da dignidade da pessoa humana. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de caráter exploratório e analítico, com base em pesquisa documental e análise crítica do discurso institucional. Os dados utilizados são secundários e obtidos a partir de fontes oficiais, como legislações, normas administrativas, jurisprudência, relatórios técnicos e estudos de caso. O referencial teórico é construído a partir da criminologia crítica, da filosofia política e da administração pública contemporânea, visando à articulação entre teoria e prática. A hipótese central é a de que o modelo de gestão prisional por meio de PPPs, ao subordinar a execução da pena à lógica mercantil, fragiliza o controle público, reduz a transparência e amplia a seletividade penal, em desconformidade com os fundamentos da gestão pública democrática e com os direitos constitucionais das pessoas privadas de liberdade.

ABSTRACT: This dissertation aims to critically analyze the impacts of private management on the Brazilian prison system, focusing on Public-Private Partnerships (PPPs), especially regarding the State's autonomy to exercise legitimate control over sentencing and guarantee the fundamental rights of people deprived of liberty. The adoption of a bureaucratic management model in Brazil, called New Public Management (PINHEIRO et al, 2018) has at least three characteristics: management for results; construction of a more flexible organizational model; and new forms of accountability (ABRUCIO, 2012). The agenda foreseen in this model is the concession to the private sector of the exploration of public services, including the prison system, which has been strongly criticized due to the history of penal selectivity that affects the most vulnerable segments of the population (BARATTA, 2002; GARLAND, 2008; WACQUANT, 2001; ZAFFARONI, 2001). The research problem focuses on the tensions between the social function of punishment and its transfer to private logic, under the logic of administrative efficiency, which can compromise the constitutional principles of legality, accountability, democratic management and human dignity. The research adopts a qualitative approach, of an exploratory and analytical nature, based on documentary research and critical analysis of institutional discourse. The data used are secondary and obtained from official sources, such as legislation, administrative norms, jurisprudence, technical reports and case studies. The theoretical framework is constructed from critical criminology, political philosophy and contemporary public administration, aiming at the articulation between theory and practice. The central hypothesis is that the prison management model through PPPs, by subordinating the execution of the sentence to the logic of mercantile affairs, weakens public control, reduces transparency and increases penal selectivity, in disagreement with the foundations of democratic public management and with the constitutional rights of people deprived of liberty.