ICMS ecológico e governança ambiental : a importância do controle das práticas ambientais para o sucesso das políticas públicas

Abstract

RESUMO: Esta dissertação tem como objetivo analisar o controle das práticas ambientais relacionadas aoICMS Ecológico no município de Teresina-PI, avaliando sua efetividade enquanto instrumentode promoção da governança ambiental. A pesquisa justifica-se pela necessidade decompreender se os repasses financeiros vinculados ao ICMS Ecológico são efetivamenteaplicados em ações sustentáveis, conforme os critérios estabelecidos para a certificação do SeloAmbiental nas categorias A, B e C. Para tanto, foram utilizados procedimentos metodológicosde abordagem qualitativa, com delineamento bibliográfico e documental. A pesquisabibliográfica foi realizada em bases como SciELO, Periódicos CAPES, Google Scholar,Scopus, entre outras, por meio de descritores como "governança ambiental", "ICMSEcológico", "controle ambiental", "transparência pública" e "Teresina-PI", resultando em 226documentos, dos quais 90 foram selecionados conforme critérios de inclusão e exclusão. Apesquisa documental abrangeu 40 documentos oficiais emitidos entre 2011 e 2024, coletadosjunto ao Portal da Transparência do Piauí, SEMAR, SEMAM, TCE e CONSEMA. Os dadosforam organizados e analisados com base em técnicas de análise de conteúdo. Os resultadosapontam que, apesar da inovação representada pelo ICMS Ecológico, sua implementaçãoenfrenta desafios significativos, como ausência de vinculação obrigatória dos recursos apolíticas ambientais específicas, deficiência na fiscalização, disparidades nos critérios dedistribuição entre municípios e carência de capacitação técnica dos gestores locais. A análiseindica que esses fatores prejudicam a eficácia do mecanismo como indutor de sustentabilidademunicipal. Foram identificadas propostas para superar essas limitações, como a criação deplataformas digitais de monitoramento e transparência, normatizações estaduais mais rigorosase investimentos em formação técnica para gestores públicos. A pesquisa também considerou atransição para o IBS Ecológico, prevista na Reforma Tributária (EC nº 132/2023), que incluicritérios ambientais obrigatórios na repartição de receitas, representando uma oportunidadepara fortalecer a governança ambiental em escala nacional, desde que haja regulamentação clarae controle efetivo. Conclui-se que o ICMS Ecológico tem potencial para fomentar asustentabilidade, mas requer aperfeiçoamentos estruturais e operacionais, especialmente no quese refere à transparência na gestão dos recursos e à articulação entre os entes federativos. Adissertação propõe, como contribuição prática, o desenvolvimento de uma cartilha comparâmetros para construção de um sistema digital de monitoramento dos repasses e da aplicaçãodos recursos do ICMS Ecológico, a fim de apoiar uma governança mais transparente, eficaz eparticipativa. ABSTRACT: This dissertation aims to analyze the control of environmental practices related to the EcologicalICMS (Tax on the Circulation of Goods and Services) in the municipality of Teresina-PI,evaluating its effectiveness as an instrument for promoting environmental governance. Thestudy is justified by the need to understand whether the financial transfers linked to theEcological ICMS are effectively applied to sustainable actions, according to the criteriaestablished for the certification of the Environmental Seal in categories A, B, and C. Aqualitative methodological approach was adopted, with bibliographic and documental research.The bibliographic research was carried out using databases such as SciELO, CAPES Journals,Google Scholar, Scopus, among others, with keywords like “environmental governance,”“Ecological ICMS,” “environmental control,” “public transparency,” and “Teresina-PI.” A totalof 226 documents were identified, and 90 were selected based on inclusion and exclusioncriteria. The documental research analyzed 40 official documents issued between 2011 and2024, collected from the Transparency Portal of Piauí, SEMAR, SEMAM, TCE, andCONSEMA. The data were systematized and analyzed using content analysis techniques. Theresults indicate that, despite being an innovative mechanism, the Ecological ICMS facessignificant challenges in Teresina, such as the lack of mandatory allocation of resources tospecific environmental projects, weak oversight, disparities in resource distribution criteria, andinsufficient technical training of municipal managers. The study proposes measures toovercome these limitations, including the creation of digital monitoring platforms, stricter stateregulations, and investment in technical training. The research also explores the transition tothe Ecological IBS (Goods and Services Tax), under Brazil’s Tax Reform (ConstitutionalAmendment No. 132/2023), which includes mandatory environmental criteria for revenuedistribution, representing an opportunity to strengthen environmental governance nationwide.It concludes that the Ecological ICMS has potential to promote sustainability but requiresstructural and operational improvements, particularly in resource transparency andintergovernmental coordination. As a practical contribution, the study proposes thedevelopment of a digital monitoring system and guideline booklet to enhance transparency andthe efficiency of resource management under the Ecological ICMS.