ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) E O EXERCÍCIO DO DIREITO À EDUCAÇÃO DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI

Abstract

RESUMO:Com o intuito de contribuir com os estudos que buscam analisar as potências e fragilidades do ECA (estatuto da criança e do adolescente) e o exercício do direito à educação dos adolescentes em conflito com a lei, desta Lei em relação a estes adolescentes que permanecem invisíveis e não são tratados com a especialidade que o caso sugere. Além disso, esta pesquisa tem como principal objetivo investigar quais as potencialidades e fragilidades do sistema de atendimento socioeducativo para adolescentes em conflito com a lei, tendo em vista o ECA e o direito a educação, bem como as potências das políticas públicas, que se materializam nas legislações em vigor, no que diz respeito ao exercício do direito à educação e suas fragilidades na efetivação destas políticas públicas, em favor dos adolescentes em conflito com a lei no Estado do Piauí, buscando ao longo do processo de investigação: conhecer os direitos educacionais dos adolescentes assegurados no marco legal brasileiro; identificar as políticas públicas implementadas pelo Estado do Piauí, para assegurar o direito à educação de adolescentes em conflito com a Lei; mapear a produção de conhecimento que trata do direito a educação do adolescente em conflito com a Lei; identificar os órgãos que fazem cumprir as regras previstas no ECA e conhecer a fundo o seu funcionamento, especificamente no que tange ao direito à educação destes adolescentes em conflito com a Lei no Estado do Piauí, delineando o papel de cada Órgão nessa tarefa. A pesquisa traz uma abordagem qualitativa, de cunho bibliográfico baseado nos teóricos: Gamboa (2018); Adorno (1995); Cury (2002); Fernandes e Paludetto (2010), Silvia (2015); Queiroz (2017); Oliveira (2007); Cellard (2008); Creswell (2010); Morgan (2007); Goldenberg (2002); Therrien (2004); e documental a partir da Constituição Federal – CF (1988), Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990), Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (1996), Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE (2012), bem como os panoramas realizados pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). De acordo com os dados coletados, verificou-se a invisibilidade do adolescente em conflito com a Lei perante a sociedade, bem como as fragilidades e impotências políticas e sociais que ofuscam os avanços do ECA. ABSTRACT:This study aims to contribute to studies analyzing the strengths and weaknesses of the Child and Adolescent Statute (ECA) and the exercise of the right to education for adolescents in conflict with the law, addressing these adolescents who remain invisible and are not treated with the expertise their cases warrant. Furthermore, the main objective of this research is to investigate the strengths of public policies, embodied in current legislation, regarding the exercise of the right to education, as well as the weaknesses in the implementation of these public policies for adolescents in conflict with the law in the State of Piauí. Throughout the research process, we seek to: understand the educational rights of adolescents guaranteed by the Brazilian legal framework; identify the public policies implemented by the State of Piauí to ensure the right to education for adolescents in conflict with the law; map the production of knowledge addressing the right to education of adolescents in conflict with the law; identify the bodies that enforce the rules set out in the ECA and understand in depth how they operate, specifically with regard to the right to education of these adolescents in conflict with the Law in the State of Piauí, outlining the role of each Body in this task. The research brings a qualitative approach, of a bibliographic nature based on the theorists: Gamboa (2018); Adorno (1995); Cury (2002); Fernandes and Paludetto (2010), Silvia (2015); Queiroz (2017); Oliveira (2007); Cellard (2008); Creswell (2010); Morgan (2007); Goldenberg (2002); Therrien (2004); and documentary from the Federal Constitution - CF (1988), Statute of Children and Adolescents - ECA (1990), Law of Guidelines and Bases of Education - LDB (1996), National System of Socio-Educational Assistance - SINASE (2012), as well as the panoramas carried out by the CNJ (National Council of Justice). According to the data collected, the invisibility of adolescents in conflict with the law in society was verified, as well as the political and social weaknesses and impotence that overshadow the advances of the ECA (Child and Adolescent Statute).