A PROTEÇÃO DO EMPREGO CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA NO BRASIL

Abstract

RESUMO: O presente estudo analisa a proteção à continuidade das relações de emprego contra a rescisão contratual arbitrária ou sem justa causa, à luz do Ordenamento Jurídico brasileiro, encabeçado pelo inciso I do art. 7o da Constituição Federal, sob os auspícios da Convenção Internacional do Trabalho n. 158 e o que restou da Consolidação das Leis do Trabalho após a reforma trabalhista. Do mesmo modo, traz-se à discussão a importância e a influência da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e respectivos atos normativos, ainda que não ratificados, na configuração dos direitos trabalhistas como um ângulo dos direitos humanos. A relevância temática justifica-se no valor da continuidade das relações de emprego, como um dado essencial da empresa, da economia, do Estado, da estabilidade social e, fundamentalmente, da dignidade do cidadão trabalhador. Nesse conjunto, as despedidas meramente potestativas deverão se fazer acompanhar de alguma indenização compensatória (que não se confunde com o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, tampouco com a multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), ou outro mecanismo que auxilie na reinserção do obreiro no mercado de trabalho. Todavia, na contramão do que recomenda a OIT, quanto à necessidade de preservar os postos de trabalho, o Estado brasileiro caminha cada vez a passos mais largos rumo à facilitação das rescisões contratuais arbitrárias. Ao final da dissertação, como objetivo geral, pretendeu-se responder ao seguinte

interpretação, sob suas máximas potências, das normas aplicáveis à matéria, incluindo a Convenção n. 158 da OIT; (b) dizer da importância de se insistir na luta pelo cumprimento das leis; (c) colaborar com a discussão relacionada à proteção devida pelo Estado-Juiz aos trabalhadores despedidos sem motivação, inclusive com a possibilidade de fixação de indenização compensatória, o que, em última instância, protege os postos de trabalho, cuja geração tem elevado custo. Adotou-se o método dogmático-jurídico, preponderantemente de natureza aplicada e exploratória, com pesquisas bibliográficas, documentais históricas, conceituais e normativas. ABSTRACT: The present study analyzes the protection of the continuity of employment relationships against arbitrary contractual termination or without just cause, in the light of the Brazilian Legal System, headed by item I of art. 7 of the Federal Constitution, under the auspices of the International Labor Convention n. 158 and what was left of the Consolidation of Labor Laws after the labor reform. Likewise, the importance and influence of the International Labor Organization (ILO) and its respective normative acts, even if not ratified, in the configuration of labor rights as an angle of human rights are brought to the discussion. The thematic relevance is justified by the value of continuity of employment relationships, as an essential data of the company, the economy, the State, social stability and, fundamentally, the dignity of the working citizen. In this set, merely mandatory dismissals must be accompanied by some compensatory indemnity (which is not to be confused with the prior notice proportional to the length of service, nor with the fine of 40% of the Severance Indemnity Fund), or another mechanism that assists in the reintegration of the worker into the labor market. However, contrary to what the ILO recommends, regarding the need to preserve jobs, the Brazilian State is increasingly taking greater steps towards facilitating arbitrary contractual terminations. At the end of the

is the effective normative forc of specific objectives: (a) the interpretation, to the fullest extent, of the rules applicable to the matter, including ILO Convention n. 158; (b) say about the importance of insisting on the fight for compliance with the laws; (c) collaborate with the discussion related to the protection owed by the State-Judge to workers dismissed without motivation, including the possibility of fixing compensatory damages, which, in the last instance, protects jobs, whose generation has a high cost. The dogmatic-legal method is adopted, predominantly of an applied and exploratory nature, with bibliographical, historical, conceptual, and normative research.