Abstract:
RESUMO: O presente estudo analisa a proteção à continuidade das relações de emprego contra a rescisão
contratual arbitrária ou sem justa causa, à luz do Ordenamento Jurídico brasileiro, encabeçado
pelo inciso I do art. 7o da Constituição Federal, sob os auspícios da Convenção Internacional
do Trabalho n. 158 e o que restou da Consolidação das Leis do Trabalho após a reforma
trabalhista. Do mesmo modo, traz-se à discussão a importância e a influência da Organização
Internacional do Trabalho (OIT) e respectivos atos normativos, ainda que não ratificados, na
configuração dos direitos trabalhistas como um ângulo dos direitos humanos. A relevância
temática justifica-se no valor da continuidade das relações de emprego, como um dado essencial
da empresa, da economia, do Estado, da estabilidade social e, fundamentalmente, da dignidade
do cidadão trabalhador. Nesse conjunto, as despedidas meramente potestativas deverão se fazer
acompanhar de alguma indenização compensatória (que não se confunde com o aviso prévio
proporcional ao tempo de serviço, tampouco com a multa de 40% do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço), ou outro mecanismo que auxilie na reinserção do obreiro no mercado de
trabalho. Todavia, na contramão do que recomenda a OIT, quanto à necessidade de preservar
os postos de trabalho, o Estado brasileiro caminha cada vez a passos mais largos rumo à
facilitação das rescisões contratuais arbitrárias. Ao final da dissertação, como objetivo geral,
pretendeu-se responder ao seguinte
interpretação, sob suas máximas potências, das normas aplicáveis à matéria, incluindo a
Convenção n. 158 da OIT; (b) dizer da importância de se insistir na luta pelo cumprimento das
leis; (c) colaborar com a discussão relacionada à proteção devida pelo Estado-Juiz aos
trabalhadores despedidos sem motivação, inclusive com a possibilidade de fixação de
indenização compensatória, o que, em última instância, protege os postos de trabalho, cuja
geração tem elevado custo. Adotou-se o método dogmático-jurídico, preponderantemente de
natureza aplicada e exploratória, com pesquisas bibliográficas, documentais históricas,
conceituais e normativas.
ABSTRACT: The present study analyzes the protection of the continuity of employment relationships against
arbitrary contractual termination or without just cause, in the light of the Brazilian Legal
System, headed by item I of art. 7 of the Federal Constitution, under the auspices of the
International Labor Convention n. 158 and what was left of the Consolidation of Labor Laws
after the labor reform. Likewise, the importance and influence of the International Labor
Organization (ILO) and its respective normative acts, even if not ratified, in the configuration
of labor rights as an angle of human rights are brought to the discussion. The thematic relevance
is justified by the value of continuity of employment relationships, as an essential data of the
company, the economy, the State, social stability and, fundamentally, the dignity of the working
citizen. In this set, merely mandatory dismissals must be accompanied by some compensatory
indemnity (which is not to be confused with the prior notice proportional to the length of
service, nor with the fine of 40% of the Severance Indemnity Fund), or another mechanism that
assists in the reintegration of the worker into the labor market. However, contrary to what the
ILO recommends, regarding the need to preserve jobs, the Brazilian State is increasingly taking
greater steps towards facilitating arbitrary contractual terminations. At the end of the
is the effective normative forc
of specific objectives: (a) the interpretation, to the fullest extent, of the rules applicable to the
matter, including ILO Convention n. 158; (b) say about the importance of insisting on the fight
for compliance with the laws; (c) collaborate with the discussion related to the protection owed
by the State-Judge to workers dismissed without motivation, including the possibility of fixing
compensatory damages, which, in the last instance, protects jobs, whose generation has a high
cost. The dogmatic-legal method is adopted, predominantly of an applied and exploratory
nature, with bibliographical, historical, conceptual, and normative research.