A CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE RELIGIOSA EM FACE DA PANDEMIA DE COVID-19 NO BRASIL

Abstract

RESUMO: O ano de 2019 foi marcado pelo alastramento, a nível mundial, do vírus Covid-19 (Sars-CoV- 2). Existiram necessárias medidas de restrição e políticas de isolamento. No âmbito jurídico, as

restrições atingiram várias liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de religião e crença, com especial destaque ao direito de culto (dimensão externa do direito à liberdade de religião e crença). A presente dissertação busca investigar a constitucionalidade das medidas restritivas de liberdade religiosa no contexto pandêmico. Assim, tem-se como objetivo geral: analisar a liberdade religiosa no que tange a sua exteriorização com o exercício de culto no período de pandemia de COVID-19. Como objetivos específicos, o trabalho procura: a) averiguar se e em que medida a garantia da liberdade religiosa, em qualquer de seus espectros, pode se submeter a restrições supostamente em função de outra garantia fundamental; b) investigar se houve arbitrariedade na decisão do Supremo Tribunal Federal e da parte dos Poderes Públicos Municipais e Estaduais que proibiram, por meio de decretos, as atividades de culto sem recorrer ao diálogo e às medidas alternativas perante às instituições religiosas; c) analisar, a partir de pesquisa bibliográfica, coleta jurisprudencial e análises jurídicas internacionais, os impactos da decisão do STF em matéria de religião; e) averiguar o mérito da decisão, colocando à prova empírica e racional os argumentos usados para determinar o fechamento de igrejas como medida eficaz e proporcional para a diminuição do índice de contaminação do vírus em ambientes que cumprem medidas sanitárias; f) e, por fim, verificar se as atividades religiosas podem ser classificadas como serviços essenciais para a saúde pública, mesmo em situações epidêmicas. Partindo de pesquisa bibliográfica de cunho dedutivo, utiliza-se como material de estudo o caso da ADPF 811, colocando à prova racional, por meio de coleta e análise de decisões jurídicas estrangeiras e de teses emitidas pela comunidade jurídica e científica nacional e internacional, a validade jurídico-material dos argumentos que fundamentaram a referida decisão. ABSTRACT: The year 2019 was marked by the spread, worldwide, of the Covid-19 virus (Sars-CoV-2), there were necessary restriction measures and isolation policies. In the legal field, such measures affected several fundamental freedoms, including freedom of religion and belief, with special emphasis on the right to worship (external dimension of the right to freedom of religion and belief). The present dissertation seeks to investigate the constitutionality of restrictive measures of religious freedom in the pandemic context. Thus, the general objective is to analyze religious

freedom in terms of its externalization with the exercise of worship in the period of the COVID- 19 pandemic. As specific objectives, the work seeks to: a) find out if and to what extent the

guarantee of religious freedom, in any of its spectrums, can be subject to restrictions supposedly due to another fundamental guarantee; b) investigate whether there was arbitrariness in the decision of the Federal Supreme Court and on the part of the Municipal and State Public Powers that prohibited, through decrees, worship activities without resorting to dialogue and alternative measures before religious institutions; c) to analyze, based on bibliographical research, jurisprudential collection and international legal analyses, the impacts of the STF decision on matters of religion; e) to investigate the merits of the decision, putting to empirical and rational testing the arguments used to determine the closure of churches as an effective and proportional measure to reduce the rate of contamination of the virus in environments that comply with sanitary measures; f) and, finally, to verify whether religious activities can be classified as essential services for public health, even in epidemic situations. Based on bibliographical research of a deductive nature, the case of ADPF 811 is used as study material, putting to the rational test, through the collection and analysis of foreign legal decisions and theses issued by the national and international legal and scientific community, the legal-substantive validity of the arguments on which the aforementioned decision was based.