AS REFORMAS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E A DISFUNCIONALIDADE FÁTICO-NORMATIVA ENTRE AS ORDENS SOCIAL E ECONÔMICA

Abstract

RESUMO: Esta pesquisa visa determinar se as reformas pelas quais tem passado a Previdência Social (RGPS), entre os anos de 1988 a 2019, corresponderam às finalidades e objetivos delineados pela Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB de 1988 nas Ordens Econômica e Social ou se representam uma mera adequação financeira e atuarial impostas pelas agendas do regime e modelo econômicos de liberalização-financeirizada adotadas pelos governos. Quantos aos aspectos metodológicos, a pesquisa se enquadra na vertente jurídico-social, por realizar a compreensão das reformas legislativas pertinentes à Previdência Social, organizada sob a forma de Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e da problemática de seu custeio a partir da análise de sua adequação à luz das diretrizes constitucionais conformadoras constantes nas Ordens Econômica e Social da CRFB/88, somada à análise do ambiente político socioeconômico, levando-se em conta a realização concreta de seus objetivos por meio de seu desdobramento em diversos aspectos, a fim de possibilitar que os fatos sociais objeto do problema de pesquisa sejam compreendidos em uma maior amplitude que contemple e considere aspectos e variáveis macroeconômicas e normativas, em um processo holístico, razão pela qual, no tocante ao gênero metodológico, enquadra-se como teórica e prática. De acordo com as técnicas de análise de conteúdo, trata-se de pesquisa qualitativa e bibliográfica de modo que foi desenvolvida a partir de fontes diretas, primárias e secundárias, da produção do conhecimento jurídico, além de fontes indiretas, também primárias e secundárias, de diversas áreas, especialmente, da economina, historiografia, filosofia e sociologia. Como principais resultados, constatou-se do conjunto de estudos e pesquisas que compõem o estado da arte que há um deficit sociológico, devido à ausência de uma Teoria da Sociedade, que impossibilita uma compreensão mais adequada dos fatos sociais econômicos e de proteção social, consequentemente, do fenômeno das reformas previdenciárias mediado pelas diretrizes constitucionais conformadoras esculpidas nos artigos 3º, 170, 193 e 194 da CRFB/88; na crítica impertinente e equivocada do excessivo gasto social com a Seguridade Social e, sobretudo, com as prestações disponibilizadas pela Previdência Social (RGPS); e nas propostas de reformas (soluções) também impertinentes e equivocadas para os errôneos problemas identificados. Em conclusão, tanto ao objetivo geral e à resposta ao problema de pesquisa, determinou-se que as reformas pelas quais tem passado a Previdência Social (RGPS) são consequência da disfuncionalidade entre os fatos sociais econômicos - as medidas de implementação regime e modelo econômicos de liberalização-financeirizada - e os relativos à proteção social - o conjunto de prestações previdenciárias que materializam a Previdência Social (RGPS) - que, consequente e reflexamente, ocasiona, como exigência imanente à expansão daquele regime e modelo econômicos, o aprofundamento da disfuncionalidade normativa entre as Ordens Econômica e Social, submetendo-as aos ditames da racionalidade das políticas e medidas de austeridade fiscal de cunho neoliberal. ABSTRACT:This research aims to determine whether the reforms that Social Security (RGPS) has undergone, between the years 1988 to 2019, corresponded to the purposes and objectives outlined by the Constitution of the Federative Republic of Brazil - CRFB of 1988 in the Economic and Social Orders or if they represent a mere financial and actuarial adequacy imposed by the regime's agendas and the economic liberalization-financialized model adopted by governments. As for the methodological aspects, the research fits into the legal-social aspect, as it understands the legislative reforms relevant to Social Security, organized in the form of the General Social Security Regime - RGPS, and the issue of its costing from the analysis of its adequacy in light of the conforming constitutional guidelines contained in the Economic and Social Orders of CRFB/88, added to the analysis of the socioeconomic political environment, taking into account the concrete achievement of its objectives through its deployment in various aspects, in order to enable the social facts that are the object of the research problem to be understood in a wider range that encompasses and considers macroeconomic and normative aspects and variables, in a holistic process, which is why, with regard to the methodological genre, it fits as theoretical and practical. According to content analysis techniques, this is qualitative and bibliographic research in a way that it was developed from direct sources, primary and secondary, from the production of legal knowledge, as well as indirect sources, also primary and secondary, of several areas, especially economics, historiography, philosophy and sociology. As main results, it was found from the set of studies and research that make up the state of the art that there is a sociological deficit due to the absence of a Theory of Society that makes it impossible to have a more adequate understanding of social economic and social protection facts, consequently, of the phenomenon of social security reforms mediated by the conforming constitutional guidelines carved in articles 3, 170, 193 and 194 of the CRFB/88; in the impertinent and mistaken criticism of the excessive social spending on Social Security and, above all, on the benefits provided by Social Security (RGPS); and in the proposals for reforms (solutions) also impertinent and mistaken for the erroneous problems identified. In conclusion, both the general objective and the answer to the research problem, it was determined that the reforms that Social Security has undergone (RGPS) are a consequence of the dysfunctionality between the social economic facts - the measures of implementation of the economic regime and model of liberalization-financialized - and those related to social protection - the set of social security benefits that materialize the Social Security (RGPS) - which, consequently and reflexively, causes, as an immanent requirement to the expansion of that economic regime and model, the deepening of normative dysfunction between the Economic and Social Orders, subjecting them to the dictates of the rationality of the neoliberal fiscal austerity policies and measures.