O TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO ELETRÔNICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NO AMBIENTE DO E SAÚDE

Abstract

RESUMO: A presente dissertação tem por objeto a proteção dos dados de saúde do paciente no e Saúde, diante das novas tecnologias e a tutela da privacidade. A abordagem inicial da problemática refere-se no histórico das normativas vigentes na União Europeia, Espanha, Portugal e Brasil, no âmbito geral da proteção de dados. Em seguida, o estudo adentra, especificamente, o ordenamento jurídico brasileiro e a proteção de dados de saúde do paciente. A seguir, com o objetivo de apresentar discussões voltadas à constituição do consentimento do titular dos dados como hipótese legal central na proteção dos dados sensíveis, demonstram-se insuficiências na figura do consentimento como instrumento regulatório, notadamente diante da análise dos termos de consentimento informado coletados no exercício da medicina com o uso de ferramentas tecnológicas. Em continuidade com a análise da materialização do consentimento do paciente, insere-se o estudo dos contratos civis em geral, percorrendo a temática, incialmente, acerca da transformação dos modelos contratuais e a formação dos contratos de adesão e condições gerais do contrato, para adentrar as relações contratuais formadas no ambiente virtual, onde se identificam os contratos eletrônicos, com ênfase na análise dos contratos de adesão eletrônicos e o respectivo processo de materialização do consentimento eletrônico. Baseada nessas constatações, a pesquisa é inserida no cenário do eSaúde, onde se identificam as relações contratuais de prestação de serviços médicos amparadas pelo uso das novas tecnologias, delimitando-se o objeto essencial do contrato médico ao amparo da proteção dos dados do paciente e à coleta do consentimento eletrônico por intermédio de formulários de adesão onlines. Da realidade exposta sobre os riscos e desafios relacionados ao uso das tecnologias no setor da saúde (big data, inteligência artificial, alto grau de automatização, entre outros), notadamente, diante da dificuldade de garantir segurança jurídica no processo do tratamento dos dados pessoais, fundamentado quase sempre à manifestação de vontade formada por cliques de mouse em larga escala presentes sob o formato de caixas de diálogo, propõem- se soluções favoráveis relacionadas ao desenvolvimento de condutas mais responsivas por parte dos controladores de dados pessoais, com adoção de boas práticas referentes à prevenção e avaliação de riscos, como também a disposição de ferramentas tecnológicas que, associadas à obtenção do consentimento informado eletrônico, possam garantir uma decisão livre e autônoma do titular dos dados. O estudo possui natureza qualitativa, caráter exploratório, elaborado a partir da revisão bibliográfica, especificamente baseada na pesquisa documental, com a análise da legislação, doutrina, jurisprudência, de modo a abranger fontes primárias e secundárias acerca da temática da proteção de dados de saúde na relação contratual médico- paciente. ABSTRACT:This dissertation aims to protect the patient's health data in eSaúde, in the face of new technologies and the protection of privacy. The initial approach to the issue refers to the history of regulations in force in the European Union, Spain, Portugal and Brazil, in the general scope of data protection. Then, the study goes into, specifically, the Brazilian legal system and the protection of patient health data. Next, in order to present discussions aimed at establishing the consent of the data subject as a central legal hypothesis in the protection of sensitive data, insufficiencies are shown in the figure of consent as a regulatory instrument, notably in view of the analysis of the collected informed consent terms in the practice of medicine with the use of technological tools. Continuing with the analysis of the materialization of the patient's consent, the study of civil contracts in general is inserted, covering the theme, initially, about the transformation of contractual models and the formation of adhesion contracts and general conditions of the contract, to enter the contractual relationships formed in the virtual environment, where electronic contracts are identified, with an emphasis on the analysis of electronic adhesion contracts and the respective process of materializing the electronic consent. Based on these findings, the research is inserted in the eHealth scenario, where contractual relationships for the provision of medical services supported by the use of new technologies are identified, delimiting the essential object of the medical contract to the protection of patient data and collection of electronic consent through online membership forms. From the reality exposed on the risks and challenges related to the use of technologies in the health sector (big data, artificial intelligence, high degree of automation, among others), notably, given the difficulty of ensuring legal certainty in the process of processing personal data, based almost always on the expression of will formed by large-scale mouse clicks present in the form of dialog boxes, favorable solutions are proposed related to the development of more responsive conduct by the controllers of personal data, with the adoption of good practices regarding prevention and risk assessment, as well as the provision of technological tools that, associated with obtaining electronic informed consent, can guarantee a free and autonomous decision by the data subject. The study is qualitative in nature, exploratory in nature, prepared from the literature review, specifically based on documentary research, with the analysis of legislation, doctrine, jurisprudence, in order to cover primary and secondary sources on the theme of health data protection in doctor-patient contractual relationship.