AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: efetividade e justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais dos presos

Abstract

RESUMO:Esta dissertação tem como objetivo investigar a efetividade da audiência de custódia na tutela dos direitos fundamentais e analisar a justiciabilidade dos direitos dos presos. O levantamento dos artigos foi orientado pelas questões que se pretende averiguar: A audiência de custódia é um mecanismo efetivo na tutela de direitos fundamentais dos presos? Houve redução no quadro de prisões ilegais ou desnecessárias? Com a implantação das audiências de custódia no Brasil, é possível dizer que houve melhorias reais na salvaguarda dos direitos fundamentais sociais dos presos? Para isso, abordaram-se os princípios aplicáveis à audiência de custódia, bem como se destacou o conceito, finalidades da audiência de custódia e a proteção aos direitos fundamentais. Constata-se que o reconhecimento de direitos fundamentais não se converteu em condições dignas aos presos, devendo ser verificada a possibilidade de se exigirem em juízo tais direitos. Nessa toada, a justiciabilidade dos direitos se apresenta como alternativa à efetiva tutela de direitos fundamentais, esbarrando, contudo, nas limitações do Estado. Sob essa ótica, analisamos o modelo neoliberal de políticas públicas voltadas para o sistema prisional e as condições do cárcere no Brasil, além da alegada reserva do possível frente ao mínimo existencial. ABSTRACT: This dissertation aims to investigate the effectiveness of the custody hearing in protecting fundamental rights and to analyze the justiciability of prisoners' rights. The survey of the articles was carried out in the database of Scopus, Scielo and complemented by searches on the CAPES, Google Scholar and Academia.edu platforms, guided by the questions to be investigated: The custody hearing is an effective mechanism in the protection of fundamental rights of prisoners? Has there been a reduction in the number of illegal or unnecessary arrests? With the implementation of custody hearings in Brazil, is it possible to say that there have been real improvements in safeguarding the fundamental social rights of prisoners? For this, the principles applicable to the custody hearing were addressed, as well as the concept, purposes of the custody hearing and the protection of fundamental rights were highlighted. The work seeks to identify the current unconstitutional state of affairs in which the Brazilian prison system finds itself, identifying the main problems and whether there is a real possibility of implementing improvements. It appears that the recognition of fundamental rights has not become a dignified condition for prisoners, and the possibility of demanding such rights in court must be verified. In this light, the justiciability of rights presents itself as an alternative to the effective protection of fundamental rights, however, coming up against the limitations of the State. From this perspective, we analyze the neoliberal model of public policies aimed at the prison system and prison conditions in Brazil, in addition to the alleged reservation of what is possible in light of the existential minimum.