O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O CONTROLE SOCIAL DATRANSPARÊNCIA: a efetividade da lei de acesso à informação no Brasil

Abstract

RESUMO:O Brasil optou por constituir-se em um Estado Democrático de Direito, e como tal assumiu compromissos na implementação dos direitos fundamentais. A presente pesquisa propôs identificar respostas às seguintes indagações: como e de que forma o Ministério Público Federal dentro do novo perfil constitucional estabelecido pela Carta de 1988 buscou assegurar o direito fundamental à informação, com controle social e transparência, no período de 2015/2017. O estudo faz uma análise sobre efetividade da Lei de Acesso à Informação no país na perspectiva da atuação de tal instituição. Ao seguir tendências das democracias modernas, a Constituição de 1988 assegurou aplicação imediata aos direitos e garantias fundamentais, não permitindo que se transformem em mera promessa do poder constituinte, a revelar assim sua natureza dirigente. Para tanto, elegeu o Parquet como seu guardião. Transparência, informação, cidadania e controle social se complementam e aparecem como condições nas democracias contemporâneas. Num cenário atual de difícil conjuntura social e econômica em que se encontra o país, onde o controle institucional se mostrou insuficiente na sua missão de preservação do patrimônio público, justificável e relevante tornam-se tais respostas na busca de alternativas ao seu fortalecimento. Para dialogar com esse contexto, este estudo adotou a pesquisa descritiva, baseada em acervo bibliográfico e documental, bem como registro de dados do Ministério Público Federal, do Portal da Transparência do Governo Federal e do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Ao final, concluiu-se que a instituição Ministerial atua de forma extrajudicial e judicial para promover de modo eficiente a transparência como controle social, contribuindo assim para a efetividade da Lei de Acesso à Informação, porém precisa aperfeiçoar sua atuação. ABSTRACT:Brazil was constituted as Democratic State and, as such, took on obligations like the implementation of fundamental rights. The present research proposed to identify answers to the following questions: how and in what way the Brazilian Federal Prosecution Service, within the new constitutional profile established by the Charter of 1988, sought ensuring the fundamental right to information, with social control and transparency, in the 2015/2017 period? The study makes an analysis on the effectiveness of the law of information access in the country from the perspective of the operation of such institution. By following trends ofmodern democracies, the Constitution of 1988 ensured the immediate application of fundamental rights and guarantees, not allowing them to become mere promises of the constituent power, then revealing Constitution’s guiding nature. For this, it elected the Parquet as its guardian. Transparency, information, citizenship and social control are complementary and appear as conditions in the contemporary democracies. In a current scenario of tough conjuncture on social and economics in which the country is passing through, where the institutional control showed insufficient in its mission of preservation of public property, such answers become both justifiable and relevant in the seek for alternatives to its strengthening. In order to discuss with this context, this study adopted the descriptive research, grounded on bibliographic and documentary collection, as well as data register from the Brazilian Federal Prosecution Service, from the Federal Government’s Transparency Portal and from the Court of Accounts of the State of Piauí. At end, it was concluded that the Ministerial institution acts both in extrajudicial and judicial ways in order to efficiently promote the transparency as social control, contributing for the effectiveness of the law of information access, but needs to improve its acting.