REPERCUSSÕES DA REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO INFORMADO NO AMBIENTE DE SAÚDE

Abstract

RESUMO:O presente estudo trata sobre as possíveis repercussões jurídicas da revogação do consentimento informado em três vertentes diferentes no campo de saúde: na relação médico-paciente voltada aos cuidados de saúde relacionada ao ato médico; no âmbito da pesquisa clínica com seres humanos e a terceira versa sobre o consentimento informado na proteção de dados de saúde, com enfoque no direito à autodeterminação informacional e nas limitações aos direitos da personalidade. Apresenta-se o estado da arte da doutrina do consentimento informado no âmbito do direito privado, com seus preceitos básicos, especificamente na relação médico-paciente, pesquisas clínicas com seres humanos e na proteção de dados. Durante o trabalho, faz-se um estudo sobre os elementos de pressuposição e requisitos de validade do consentimento informado. Em seguida, de uma forma sucinta, conceitua-se a revogação e se estabelece uma relação desta com alguns institutos afins. Adiante, versa sobre a relação entre a revogação e o consentimento informado nas três vertentes estudadas, pontua-se sobre os deveres informativos acerca da revogação e constata-se a possibilidade da existência de uma cláusula obrigatória sobre o dever de informar sobre o direito de revogar. Conclui-se com a análise da relação dos limites no exercício da revogação do consentimento informado e o princípio da boa-fé objetiva, para, em seguida, apontar as possíveis repercussões sob a ótica da responsabilidade civil, dever de pagamento de honorários médicos, dever de indenização por violação dos deveres informativos e expectativas de terceiros. ABSTRACT:This study deals with the possible legal repercussions of revoking informed consent in three different aspects in the health environment: in the doctor-patient relationship focused on health care related to the medical act; in the scope of clinical research with human beings and the third is about informed consent in the protection of health data, with a focus on the right to informational selfdetermination and the limitations to personality rights. The state of the art of the doctrine of informed consent in the scope of private law is presented, with its basic precepts, specifically in the doctor-patient relationship, clinical researches with human beings and data protection. During the work, a study is carried out on the presupposition elements and validity requirements of informed consent. Then, in a succinct way, the revocation is conceptualized and it is related to some related institutes. Below, it deals with the relationship between revocation and informed consent in the three aspects studied and points out the informational duties about revocation and the possibility of the existence of a mandatory clause on the duty to inform about the right to revoke is noted. Finally, the relationship of the limits in the exercise of the revocation of informed consent and the principle of objective good faith is analyzed, to then point out the possible repercussions from the perspective of civil liability, duty to pay medical fees, duty to indemnify for violating the informational duties and expectations of third parties.