A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS PARLAMENTARES: uma análise constitucional do instituto jurídico da imunidade parlamentar

Abstract

RESUMO:O presente estudo realiza uma análise da aplicação atual da imunidade parlamentar material pelo Supremo Tribunal Federal. A imunidade possui como alicerce de criação a proteção a liberdade do indivíduo que, mesmo com a organização em coletividade, mantém a sua garantia. O Estado passa a ser responsável pela proteção deste direito, garantindo a liberdade individual face a organização coletiva. Após a Bill of Rights em 1689, este direito é transferido aos membros do legislativo, com a criação do instituto jurídico da imunidade parlamentar, que foi incorporada em diversos ordenamentos espalhados pelo mundo, sobretudo, no Brasil, que o adotou em todas as Constituições, exceto a de 1937. A partir da sua inclusão e das diversas modificações do texto constitucional, foi possível identificar o sentido legislativo atribuído pelo constituinte como sendo definido em três pontos: a preocupação de que a imunidade protegesse os parlamentares nos crimes contra a honra; a preocupação de que a imunidade protegesse os parlamentares também fora do parlamento; e a preocupação de que todos os atos do parlamentar fossem enquadrados como atos parlamentares passíveis de aplicação da imunidade. Esta definição foi confrontada com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal que possui basicamente duas vertentes principais: é necessário avaliar se as opiniões, palavras e votos dos Deputados e Senadores foram proferidas em razão do exercício parlamentar e se foram dentro ou fora do Parlamento. Através desta análise, concluiu-se que o Supremo realiza uma extensão do sentido atribuído pelo legislador a norma e, por consequência, realiza também uma alteração da vontade legislativa, fazendo com que a análise da aplicação da imunidade parlamentar material seja realizada com base unicamente na subjetividade dos Ministros, levando a um enfraquecimento do instituto. Além disso, tal fato faz com que o Supremo Tribunal Federal realize uma usurpação dos poderes, eis que o controle da imunidade parlamentar material deveria ser realizado pelo próprio poder legislativo. ABSTRACT:This study analyzes the current application of parliamentary immunity by the Supreme Federal Court. The foundation of immunity is the protection of individual freedom, which is guaranteed even when organized as a collective. The State becomes responsible for protecting this right, guaranteeing individual freedom in the face of collective organization. After the Bill of Rights in 1689, this right is transferred to members of the Legislature, with the creation of the legal institute of parliamentary immunity, which was incorporated into several legal systems distributed throughout the world, especially in Brazil, which introduced it into all Constitutions except that of 1937. Based on its constitutional inclusion and the various modifications to the text, it was possible to identify the legislative meaning indicated by the constituent as being defined in three points: the concern that immunity protects parliamentarians in crimes against honor; the concern that immunity also protects parliamentarians outside Parliament; and the concern that all acts of the parliamentarian be classified as parliamentary acts subject to the application of immunity. This definition was compared with the understanding established by the Supreme Federal Court, which basically has two main aspects: it is necessary to assess whether the opinions, words and votes of the Deputies and Senators were expressed due to the exercise of parliamentary duties and whether they were made inside or outside Parliament. Through this analysis, it was concluded that the Supreme Court extends the meaning attributed by the legislator to the norm and, consequently, also changes the legislative will, causing the analysis of the application of parliamentary material immunity to be carried out based solely on the subjectivity of the Ministers, leading to a weakening of the institute. In addition, this fact causes the Supreme Federal Court to carry out a usurpation of powers, and the control of parliamentary material immunity should be carried out by the Legislative Branch itself.