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RESUMO:Apesar dos avanços normativos que garantem amplos direitos às pessoas com deficiência no Brasil, como a Lei no 8.213/1991, que prevê cotas no setor privado, a participação dessa população no mercado de trabalho permanece limitada. Tem-se ainda que mais da metade dos contratos formais de trabalho no país são gerados por micro e pequenas empresas (MPEs), que não estão abrangidas pela referida legislação. Esta realidade social e econômica contrasta com o sistema jurídico-normativo arduamente construído, levando ao objetivo geral deste estudo, qual seja, analisar como a responsabilidade social das MPEs pode ser utilizada como um instrumento de efetividade para a inclusão laboral de pessoas com deficiência. A pesquisa utilizou uma metodologia descritiva e dedutiva, fundamentada principalmente na investigação bibliográfica, jurisprudencial e legislativa. Concluiu-se que as MPEs desempenham um papel
central na estrutura econômica do país e que sua adesão à inclusão social pode gerar benefícios coletivos. Nesse contexto, indica-se a adoção de medidas como incentivos fiscais e políticas públicas adaptadas às realidades regionais como meio eficaz para promover o incremento da participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
ABSTRACT:Despite regulatory advances that guarantee broad rights to people with disabilities in Brazil, such as Law No. 8,213/1991, which provides for quotas in the private sector, the participation of this population in the labor market remains limited. Furthermore, more than half of formal employment contracts in the country are generated by micro and small enterprises (MSEs), which are not covered by the aforementioned legislation. This social and economic reality contrasts with the laboriously constructed legal-regulatory system, leading to the general objective of this study, which is to analyze how the social responsibility of MSEs can be used as an instrument of effectiveness for the labor inclusion of people with disabilities. The research used a descriptive and deductive methodology, based mainly on bibliographical, jurisprudential and legislative research. It was concluded that MSEs play a central role in the country's economic structure and that their adherence to social inclusion can generate collective benefits. In this context, the adoption of measures such as tax incentives and public policies adapted to regional realities is recommended as an effective means of promoting increased participation of people with disabilities in the labor market.
