FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA: efeitos na oferta e nos recursos disponíveis na rede pública de ensino

Abstract

RESUMO: Avaliam-se os efeitos dos fundos de financiamento da educação básica brasileira, examinando como seus três desenhos afetaram as matrículas e as desigualdades de financiamento da rede pública. Pergunta-se: as regras institucionais provocaram efeitos nas matrículas e nas receitas? As matrículas foram ampliadas? A distribuição dos recursos equalizou as diferenças de financiamento entre as redes de ensino e entre os estados? Para respondê-las, vale-se de pesquisas bibliográfica e documental, sendo a primeira relativa à Reforma do Estado, à descentralização e aos fundos de financiamento da educação. Já a segunda consistiu em análise de conteúdo dos instrumentos legais da política, análise estatística e aplicação da metodologia de Diferenças em Diferenças (DID), utilizando dados do Censo da Educação Básica, SIOPE e Finbra. Constatou-se que, durante o Fundef, as matrículas públicas na Educação Infantil reduziram 14,2%, mas a Taxa de Escolarização Bruta (TEB) passou de 25,8% para 28,8%. No Ensino Fundamental ampliaram 3,9% no primeiro ano, graças à ampliação de 13,9% da rede municipal, mas, reduziram 18,4% no período de sua vigência, passando a TEB de 124% para 121%, e, no Ensino Médio, foram elevadas em 62% com a ampliação nas redes estaduais, fazendo a TEB sair de 51% para 82%. No Fundeb, as matrículas na Educação Infantil aumentaram 30,9% e a TEB passou de 28,8% para 39,1%, mas reduziram 24% no Ensino Fundamental e 12,3% no Ensino Médio, deixando as TEBs em, respectivamente, 114% e 78%. Nos dois primeiros anos do Fundeb permanente, as matrículas na Educação Infantil, aumentaram 3,5%, elevando a TEB em 1,5 ponto percentual (pp), diminuíram 1,1% no Ensino Fundamental, reduzindo a TEB em 1pp, e aumentaram 0,9% no Ensino Médio, deixando a TEB maior em 5pp. A desigualdade no financiamento por aluno entre os estados reduziu com o Fundef, pois o Índice de Gini caiu de 0,81 em 1998 para 0,64 em 2006. Com o Fundeb, o índice reduziu para 0,57 em 2020 e com o Fundeb permanente aumentou para 0,59 em 2022. Com a redistribuição dos recursos dos fundos, muitos municípios das faixas de Valor Aluno Ano (VAA) inferiores (até R$ 1.000,00) migraram para as superiores (R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00), principalmente no Fundeb permanente e as médias e medianas dos recursos por aluno se aproximaram à medida que a política foi sendo desenvolvida, indicando que a distribuição se tornou menos desigual após a implementação da política, especialmente com a complementação da União. A desigualdade dentro dos estados também foi reduzida, como exemplo no Amapá, cujo Índice de Gini, em 1998, num contexto simulado sem a existência da política, era de 0,60, caindo para 0,54 com a implementação do Fundef, e em 2022 passou para 0,52, já sob ação do Fundeb permanente. Portanto, as matrículas e o financiamento da educação básica foram afetados pela política de fundos, com a ampliação das taxas brutas de matrículas em todas as etapas, especialmente no Ensino Fundamental, que favoreceu o acesso até daqueles fora da faixa etária adequada, com a redução da desigualdade no financiamento entre e intra estados e com a elevação dos valores mínimos por aluno. ABSTRACT: The effects of Brazil's basic education financing funds, is evaluated by examining how their three designs have affected enrollment and inequalities in public network financing. The questions are: Have the institutional rules had an effect on enrollment and revenues? Did enrollment increase? Did the distribution of resources reduce funding inequalities between education networks and between states? In order to answer these questions, bibliographical and documentary research was used, the former related to state reform, decentralization and education funding. The latter consisted of a content analysis of the legal instruments of the policy, a statistical analysis and the application of the Differences in Differences (DID) methodology, using data from the Basic Education Census, SIOPE and Finbra. It was found that during Fundef, public enrollment in early childhood education decreased by 14.2%, but the gross enrollment rate (TEB) increased from 25.8% to 28.8%. In primary education, they increased by 3.9% in the first year, thanks to the 13.9% increase in the municipal network, but fell by 18.4% during the period in force, with the TEB falling from 124% to 121%, and in secondary education, they increased by 62% with the increase in the state networks, bringing the TEB from 51% to 82%. Under Fundeb, enrollment in early childhood education increased by 30.9% and TEB increased from 28.8% to 39.1%, but decreased by 24% in primary education and 12.3% in secondary education, leaving TEBs at 114% and 78%, respectively. In the first two years of the permanent Fundeb, enrollment in early childhood education increased by 3.5 percent, raising the TEB by 1.5 percentage points (pp), enrollment in primary education decreased by 1.1 percent, lowering the TEB by 1 pp, and enrollment in secondary education increased by 0.9 percent, raising the TEB by 5 pp. Inequality in funding per pupil between states decreased with Fundef, as the Gini index fell from 0.81 in 1998 to 0.64 in 2006. With Fundeb, the index decreased to 0.57 in 2020 and with permanent Fundeb, it increased to 0.59 in 2022. With the redistribution of fund resources, many municipalities in the lower PYV brackets (up to R$1,000.00) migrated to the higher brackets (R$1,000.00 to R$5,000.00), especially with the permanent Fundeb, and the means and medians of resources per pupil became closer over the course of the policy, indicating that the distribution became less unequal after the policy was implemented, especially with the Union supplement. Inequality within states was also reduced, for example in Amapá, whose Gini index in 1998, in a simulated context without the policy, was 0.60, falling to 0.54 with the implementation of Fundef, and to 0.52 in 2022, already under the action of the permanent Fundeb. Therefore, basic education enrollment and financing were affected by the financing policy, with an increase in gross enrollment rates at all levels, especially in primary education, which favored access even for those outside the appropriate age group, with a reduction in inequalities in financing between and within states and with an increase in the minimum amounts per student.