A ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NA POLÍTICA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE PARNAÍBA-PIAUÍ

Abstract

RESUMO: As políticas públicas constituem um conjunto de ações ou omissões do Estado decorrente de decisões e não decisões, constituídas por jogos de interesses, tendo como limites e condicionantes os processos econômicos, políticos e sociais. No campo das políticas públicas, o interesse da pesquisa se centra na política social que são ações empreendidas pelo Estado no sentido de proteger os cidadãos contra riscos sociais, prover acesso aos serviços públicos e garantir direitos sociais. Dentre as políticas sociais, destaca-se a política de atendimento à criança e ao adolescente a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n. 8.069/90, que no intuito de proteger os direitos das crianças e dos adolescentes contra qualquer tipo de violação, cria o Conselho Tutelar, um órgão municipal que tem a atribuição de zelar pelos direitos dos referidos sujeitos. O objetivo principal da presente pesquisa foi analisar a atuação do Conselho Tutelar de Parnaíba frente às denúncias contra a criança e o adolescente com base no Estatuto da Criança e do Adolescente no período de 2009 a 2015, além de contextualizar a história deste Conselho, conhecendo os seus encaminhamentos diante das denúncias de violências e identificando a rede de atendimento que apoia este órgão no cotidiano de enfrentamento das situações de violações de direitos da criança e do adolescente. Para isso, foi realizada uma pesquisa de abordagem qualitativa por meio da análise documental - incluindo legislações municipais e relatórios, regimento interno, ofícios, livros de ocorrências e demais documentos do Conselho Tutelar - e entrevista semiestruturada com dois ex-conselheiros e duas conselheiras atuais. O resultado da pesquisa foi de que a atuação do Conselho Tutelar de Parnaíba-PI se concentra em casos de violações dos direitos, sobretudo de crianças, que se justifica pelo fato de que a ocorrência por negligência foi a que apresentou maior número de atendimentos pelo citado Conselho no período de tempo considerado para a realização do presente trabalho. ABSTRACT: Public policies are a set of actions or omissions of the State arising from decisions and not decisions made by games of interest, with the limits and conditions the economic, political and social processes. In the field of public policies, research interest focuses on social policies that are actions taken by the state in order to protect the citizens against social risks, provide access to public services and ensure social rights. Among the social policies, there is a child and teenager care policy, from the Statute of Children and Teenagers, Federal Law n° 8.069/90, in order to protect the rights of children and teenagers against any violation creates the Guardian Council, a municipal body that has the authority to ensure the rights of these individuals. The main objective of this research was to analyze the role of the Guardian Council of Parnaíba front of complaints against children and teenagers based on the Statute of Children and Teenagers in the period from 2009 to 2015, in addition to contextualize the history of this Council, knowing its referrals on complaints of violence and identifying the service network to support this body in coping with everyday situations of children and teenagers rights violations. So, a qualitative research through documentary analysis was performed - including municipal laws and reports, bylaws, crafts, occurrences books and other documents of the Guardianship Council - and semi-structured interviews with two former directors and two current counselors. The result of the research was that the actions of the Guardian Council of Parnaíba-PI focuses on cases of rights violations, especially of children, which is justified by the fact that the occurrence of negligence showed the highest number of calls by the Council in the period considered for the realization of this work.