ACESSO A MEDICAMENTOS E A JUDICIALIZAÇÃO: A (des)construção da política de saúde e as demandas judiciais no TJ/PI (2018-2021)

Abstract

RESUMO Esta dissertação versa sobre a judicialização do fornecimento de medicamento pelo Estado, tomando-se como perspectiva concreta as demandas judiciais no âmbito da segunda instância do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ/PI) entre os anos de 2018-2021. A motivação para a escolha da temática ocorreu pelo interesse associado à formação acadêmica e prática profissional do pesquisador. Este estudo objetiva analisar a correlação entre a des(construção) da Política Social de Saúde Pública no Brasil sob a perspectiva da judicialização da saúde, mais especificamente a Política de Acesso a Medicamentos e o panorama das demandas judiciais para fornecimento de medicamentos na segunda instância do TJ/PI entre 2018-2021. Para tanto, foi realizado pesquisa bibliográfica, com aportes teóricos de Boschetti (2009), Bertolli Filho (1996), Bravo (2009), Menicucci (2007), Paim (2009), Canut e Cademartori (2011), Barroso (2008), Sant’ana et al. (2011), além de jurisprudências dos tribunais superiores e dispositivos legais como Lei nº 8.080/90, Portaria GM/MS nº 3.916/98 e Resolução CNS nº 338. Ademais, foi realizada pesquisa documental, sendo analisados os aspectos jurídicos e aspectos médico-científicos e sanitários das decisões judiciais em escopo. Concluiu-se que a judicialização por fornecimento de medicamentos pelo Poder Público é fruto tanto da construção do SUS, tendo a saúde como direito fundamental social a ser efetivado pelo Estado, quanto do próprio modo de produção capitalista, em crise estrutural e marcado pelo desmonte neoliberal. Além disso, concluiu-se, após a análise dos aspectos jurídicos das decisões em escopo, que: mandado de segurança é a via processual mais utilizada; a concessão de liminar, os pareceres favoráveis do NAT-JUS e a decisão final favorável ao fornecimento de medicamento estão em quase totalidade dos casos; Ministério Público e Defensoria Pública são instituições de grande atuação e importância e o Estado do Piauí aparece como ente federativo mais demandado. Já quanto aos aspectos médico-científicos e sanitários: foram 228 medicamentos demandados; quase totalidade possuía registro na ANVISA, com exceção do Canabidiol; alguns não possuíam presença em lista oficial nem alternativa SUS, já outros não estavam em lista oficial, mas possuíam alternativa SUS e, do total, pouco mais da metade estava incluída na lista oficial quando demandado judicialmente, reforçando a deficiência na gestão farmacêutica; os fármacos antineoplásicos e imunomoduladores foram os mais demandados e as neoplasias, as condições patológicas mais prevalentes. A judicialização apresenta-se, simultaneamente, como causa e consequência da (des)construção do SUS.

ABSTRACT This dissertation deals with the judicialization of the supply of medication by the State, taking as a concrete perspective the judicial demands within the scope of the second instance of the Court of Justice of the State of Piauí (TJ/PI) between the years 2018-2021. The motivation for choosing the theme was due to the interest associated with the researcher's academic background and professional practice. This study aims to analyze the correlation between the de(construction) of the Social Public Health Policy in Brazil from the perspective of the judicialization of health, more specifically the Access to Medicines Policy, and the panorama of judicial demands for the supply of medicines in the second instance of the TJ/PI between 2018-2021. For that, a bibliographical research was carried out, with theoretical contributions from Boschetti (2009), Bertolli Filho (1996), Bravo (2009), Menicucci (2007), Paim (2009), Canut and Cademartori (2011), Barroso (2008), Sant'ana et al. (2011) in addition to jurisprudence from higher courts and legal provisions such as Law nº 8080/90, Ordinance GM/MS nº 3916/98 and Resolution CNS nº 338. In addition, documentary research was carried out, analyzing the legal aspects and medical-scientific and health aspects of the judicial decisions in scope. It was concluded that the judicialization for the supply of medicines by the Public Power is a result both of the construction of the SUS, with health as a fundamental social right to be implemented by the State, and of the capitalist mode of production itself, in a structural crisis and marked by the neoliberal dismantling. In addition, it was concluded, after analyzing the legal aspects of the decisions in scope: writ of mandamus is the most used procedural means; the granting of an injunction, the favorable opinions of the NAT-JUS and the final decision favorable to the supply of medication are in almost all cases; Public Prosecutor's Office and Public Defender's Office are institutions of great activity and importance and the State of Piauí appears as the most demanded federative entity. As for the medical-scientific and health aspects: 228 medicines were demanded; almost all were registered with ANVISA, with the exception of Cannabidiol; some did not have an official list or SUS alternative, others were not on an official list, but had a SUS alternative and, of the total, just over half were included in the official list when legally demanded, reinforcing the deficiency in pharmaceutical management; antineoplastic and immunomodulatory drugs were the most demanded and neoplasms, the most prevalent pathological conditions. Judicialization presents itself, simultaneously, as a cause and consequence of the (de)construction of the SUS.