O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA CRIAÇÃO DAS REGRAS (RULE MAKING) DA GOVERNANÇA ELEITORAL BRASILEIRA

Abstract

RESUMO: A presente dissertação trata sobre os órgãos e os níveis da governança eleitoral no Brasil, com ênfase no nível de elaboração de regra (rule making) exercido especificamente pelo Supremo Tribunal Federal, enquanto órgão integrante desse sistema, ao lado dos órgãos específicos da Justiça Eleitoral e do poder legislativo, e nos possíveis reflexos do fenômeno da judicialização da política nesta participação. A hipótese que orienta o trabalho é a que o Supremo Tribunal Federal tem efetiva participação no nível do rule makinkg da governança eleitoral brasileira, sendo amplamente chamado pelos legitimados a decidir sobre a constitucionalidade/inconstitucionalidade de leis e resoluções, atuando como legislador negativo ou positivo e dando a última palavra em relação às regras das disputas eleitorais do país, por conta da estrutura desenhada pela Constituição Federal de 1988 e pelo fenômeno da judicialização da política no nível das cortes constitucionais. A dissertação foi desenvolvida por meio de pesquisas descritivas, exploratória e comparativas; foi feito uso dos procedimentos técnicos de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e documental. O primeiro capítulo fez uma análise exploratória sobre a governança eleitoral de maneira geral, apresentando seus conceitos básicos, os níveis de governança eleitoral e seus princípios, bem como fez breves apontamentos sobre o modelo brasileiro; o segundo capítulo desenvolveu uma investigação sobre a judicialização da política nas cortes constitucionais em regimes democráticos, também de forma geral e com foco no caso brasileiro; o terceiro foi dedicado a um estudo de pesquisa jurisprudencial de decisões do Supremo Tribunal Federal em casos do controle concentrado de constitucionalidade sobre matéria eleitoral entre os anos de 2002 e 2022, explorando sua atuação no nível de elaboração de regras da governança eleitoral brasileira.

ABSTRACT: This dissertation deals with the bodies and levels of electoral governance in Brazil, with emphasis on the level of rule making specifically exercised by the Federal Supreme Court, as an integral body of this system, alongside the specific bodies of the Electoral Justice and of the Legislative Power, and in the possible consequences of the phenomenon of judicialization of politics in this participation. The hypothesis that guides the work is that the Federal Supreme Court has effective participation at the making rule level of Brazilian electoral governance, being widely called upon by the legitimate ones to decide on the constitutionality/unconstitutionality of laws and lived, as a negative or positive legislator and giving the last word in relation to the rules of electoral disputes in the country, due to the structure designed by the Federal Constitution of 1988 and the phenomenon of judicialization of politics at the level of constitutional courts. The dissertation was developed through descriptive, exploratory and comparative research; technical procedures of bibliographical, jurisprudential and documentary research were used. The first chapter made an exploratory analysis of electoral governance in general, presenting its basic concepts, levels of electoral governance and its principles, as well as making brief notes on the Brazilian model; the second chapter developed an investigation on the judicialization of politics in constitutional courts in democratic regimes, also in general and focusing on the Brazilian case; the third was dedicated to a jurisprudential research study of decisions of the Federal Supreme Court in cases of concentrated control of constitutionality over electoral matters between the years 2002 and 2022, exploring its performance at the level of elaboration of Brazilian electoral governance rules.