RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTÁRIA: Efeito no fundo público do estado do Piauí no período de 2015 a 2021

Abstract

RESUMO: A pesquisa teve como objetivo a análise da política fiscal de renúncias tributárias e seu efeito na formação e na destinação dos recursos do fundo público piauiense no período 2015-2021, a partir dos dados levantados da execução orçamentária e dos demonstrativos de renúncia de receitas concedidas. Metodologicamente, no campo teórico, foi constituída a partir de um arcabouço de categorias críticas sobre Estado, fundo público, política fiscal, orçamento público e renúncia tributária, que permitiram compreender o papel da política de renúncia fiscal em um Estado federativo em crise e sob a égide da ideologia neoliberal. No campo empírico, o método estatístico descritivo foi o utilizado para analisar os dados quantitativos coletados, por meio de pesquisa documental à base de dados dos Balanços Gerais do Estado, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais do referido período, além das informações requeridas às Ouvidorias da SEFAZ-PI, do TCE-PI e Ouvidoria Geral do Estado do Piauí, com base na Lei de acesso à informação. A pesquisa empírica revelou que, do ponto de vista do efeito da renúncia fiscal na formação do fundo público piauiense, entre 2015 e 2021, R$ 4,33 bilhões deixaram de ser arrecadados aos cofres públicos do Estado, o que reduziu sobremaneira a possibilidade de financiamento próprio das políticas públicas, em especial, das políticas sociais pelo governo estadual. Além da bilionária redução de receita do Tesouro Estadual, a política estadual de renúncia fiscal revelou a apropriação, sem critérios objetivos e mensuráveis, de recursos do fundo público pelo capital, ampliando o poder das classes e frações de classes da burguesia, a industrial, agrária industrial e comercial, em detrimento da classe trabalhadora. Na perspectiva do efeito da renúncia fiscal na destinação dos recursos públicos, a pesquisa demonstrou que o gasto tributário gera um gasto invisível sob a ótica do orçamento público, favorecendo o crescimento da despesa com a reprodução do capital e a redução com a reprodução da força de trabalho, reconfigurando a composição do gasto público em favor do bloco no poder. Desse modo, a pesquisa revelou que a institucionalização da renúncia de receitas públicas no Estado do Piauí tem sido mais favorável à reprodução do capital do que à força de trabalho, configurando-se um instrumento de política fiscal que, por um lado, desonerou e protegeu a burguesia e suas frações e, por outro, onerou e desassistiu à classe trabalhadora, no período de 2015-2021. ABSTRACT The research had as goal to analyze the fiscal policy of tax waivers and its effect on the formation and allocation of resources from the Piauí public fund in the 2015-2021 period, based on data collected from budget execution and waiver receipts of granted revenues. Methodologically, in the theoretical field, the research was made from a framework of critical categories on the State, public fund, fiscal policy, public budget and tax waiver, which allowed the comprehension of the role of the fiscal waiver policy in a federative State in crisis and under the aegis of neoliberal ideology. In the empirical field, the descriptive statistical method was used to analyze the quantitative data collected, through documental research based on the database of the General State Balance Sheets, the Leis de Diretrizes Orçamentárias (Budgetary Guidelines Laws) and the Leis Orçamentárias Anuais (Annual Budgetary Laws) of the referred period, in addition to the information requested to the Ombudsman Office of SEFAZ-PI (State Secretary of the Treasury), TCE-PI (State Government Accountability Office) and General Ombudsman Office of the State of Piauí, based on the Lei de Acesso à Informação (Access to Information Law). The empirical research revealed that, from the point of view of the effect of the tax waiver on the formation of the public fund in Piauí, between 2015 and 2021, R$ 4.33 billion failed to be collected for the State's public coffers, which greatly reduced the possibility of State-only financing of public policies, in particular, of social policies by the state government. In addition to the billionaire reduction in State Treasury revenue, the state policy of fiscal waiver revealed appropriation, without measurable criteria and objectives, of public fund policy resources by the ruling capital, expanding the power of classes and fractions of classes of the industrial, industrial-agrarian and commercial bourgeoisie, to the detriment of the working class. From the perspective of the effect of the tax waiver on the allocation of public resources, the research demonstrated that tax expenditure generates an invisible expense from the perspective of the public budget, favoring the growth of expenditure with the reproduction of the capital and the reduction with the reproduction of the workforce, reconfiguring the composition of public spending in favor of the group in power. Thereby, the research revealed that the institutionalization of the waiver of public revenues in the State of Piauí has been more favorable to the reproduction of the capital than to the workforce, configuring an instrument of fiscal policy that, on the one hand, financially discharged and protected the bourgeoisie and its fractions and, on the other hand, financially charged and neglected the working class, in the 2015-2021 period.