MILÍCIAS DIGITAIS E FILTRAGEM POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: uma análise constitucional das exclusões de fake news disseminadas por milícias digitais pelas empresas gestoras dos fluxos comunicacionais online

Abstract

RESUMO: A comunicação social online impacta fortemente a democracia. A estruturação e organização das informações online por empresas privadas que fazem a gestão dos fluxos comunicacionais perseguindo lucros tem causado efeitos na interação entre os cidadãos, na formação da opinião pública e influenciado escolhas político-eleitorais. A internet se tornou um modelo de negócios, por isso, conteúdos que prolongam a navegação online e causam maior agitação são priorizados e assim, as fake news adquiriram maior destaque que informações verificadas e balanceadas. Como a internet assumiu uma onipresença na vida das pessoas, passou também a ser a principal fonte de informações e do mesmo modo que viabilizou a pluralidade fontes de informação e possibilitou uma democratização de acesso às mídias também abriu espaço para disseminação de fake news e para atividades fraudulentas e, nesse aspecto, as milícias digitais desequilibram as regras do jogo democrático. Diante da incapacidade técnica do Estado para fazer o controle de conteúdo na internet, a infraestrutura privada gestora dos fluxos comunicacionais online tem sido pressionada para desempenhar essa função, no entanto, em razão do volume de dados que circulam online o uso de tecnologia se tornou indispensável para monitorar e controlar o trânsito de informações. O estudo analisa a constitucionalidade das filtragens algorítmicas de fake news disseminadas por milícias digitais com o uso de inteligência artificial operadas pelas empresas gestoras dos fluxos comunicacionais. Para tanto, traça um panorama da liberdade de expressão na internet e como o modelo de negócios online maneja esse direito segundo finalidades lucrativas. Assim, apesar de se influenciarem mutuamente os meios digital e físico não se equivalem, razão pela qual foram diferenciados esfera pública e ambiente de discussão online, participação online de expressão cívica numa democracia direta, além de apontado o contraste da internet que, apesar de ser um ambiente que contém informações balanceadas, verificadas e de fontes confiáveis, não as privilegia. Foram caracterizados os efeitos das análises algorítmicas como normas de comando geral, assim como demonstrado que não há uniformidade entre os critérios de moderação de conteúdo nas redes. Também se investiga como a liberdade de expressão e as informações têm sido manejadas segundo um projeto de instrumentalização da humanidade além de diferenciada a governança da internet e a democracia. O terceiro capítulo trata da desinformação online, caracteriza as fake news, analisa o controle de conteúdo caso a caso, descreve a atividade miliciana e o potencial ainda mais lesivo do comportamento articulado em rede porque, mais do que a mera divulgação de fake news, as milícias, além de destruírem a realidade compartilhada, muitas vezes têm o objetivo específico de criar artificialmente falsos cenários e, por último, explica como a filtragem algorítmica pode ser um mecanismo eficiente para contingenciamento célere de fake news. O quarto capítulo contextualiza o enfrentamento das fake news no Brasil, especialmente, nos processos eleitorais e a tendência do controle sistêmico. Ao fim, analisa a constitucionalidade da exclusão algorítmica de fake news disseminadas por milícias digitais operadas pelas empresas gestoras dos fluxos comunicacionais com o uso de inteligência artificial, por qualificar as fake news disseminadas por milícias digitais como elemento subversivo às regras do jogo democrático. ABSTRACT: The online media strongly impacts democracy. The structuring and organization of online information by private companies that manage communication flows in pursuit of profits has had effects on the interaction between citizens, on the formation of public opinion and has influenced political-electoral choices. The internet has become a business model, so content that prolongs online browsing and causes more excitement is prioritized, and thus, fake news has gained greater prominence than verified and balanced information. As the internet assumed omnipresence in people's lives, it also became the main source of information and, in the same way that it made possible the plurality of information sources and enabled a democratization of access to the media, it also opened space for the dissemination of fake news and for activities fraudulent and, in this respect, the digital militias unbalance the rules of the democratic game. Faced with the technical inability of the State to control content on the internet, the private infrastructure that manages online communication flows has been pressured to perform this function, however, due to the volume of data circulating online, the use of technology has become indispensable to monitor and control the flow of information. The study analyzes the constitutionality of algorithmic filtering of fake news disseminated by digital militias with the use of artificial intelligence operated by companies that manage communication flows. To do so, it outlines an overview of freedom of expression on the internet and how the online business model manages this right according to profitable purposes. Thus, despite mutually influencing the digital and physical media, they are not equivalent, which is why the public sphere and online discussion environment were differentiated, online participation of civic expression in a direct democracy, in addition to pointing out the contrast of the internet which, despite being an environment that contains balanced, verified information from reliable sources does not privilege it. The effects of algorithmic analyzes were characterized as general command norms, as well demonstrated that there is no uniformity between the content moderation criteria in the networks. It was also investigated how freedom of expression and information have been managed according to a project of instrumentalization of humanity in addition to differentiated internet governance and democracy. The third chapter dealt with online misinformation, characterized fake news, analyzed content control on a case-by-case basis, described militia activity and the even more harmful potential of networked behavior because, more than the mere dissemination of fake news, the militias, in addition to destroying shared reality, often have the specific objective of artificially creating false scenarios and, finally, explained how algorithmic filtering can be an efficient mechanism for the rapid contingency of fake news. The fourth chapter contextualizes the confrontation of fake news in Brazil, especially in electoral processes and the tendency of systemic control. Finally, it analyzes the constitutionality of the algorithmic exclusion of fake news disseminated by digital militias operated by companies that manage communication flows with the use of artificial intelligence, by qualifying fake news disseminated by digital militias as a subversive element to the rules of the democratic game.