O ESTATUTO PROPRIETÁRIO DA PROPRIEDADE PÚBLICA IMOBILIÁRIA E O DEVER DE APROVEITAMENTO DOS BENS PÚBLICOS FEDERAIS

Abstract

RESUMO: A União é proprietária de centenas de milhares de imóveis. Os imóveis públicos federais não afetados a uma finalidade pública geral ou específica podem ser destinados a terceiros, mediante o atendimento dos requisitos legais, com o fito de atender determinados interesses, a exemplo da moradia e da exploração do bem, com a manutenção da titularidade pública. Entrementes, os particulares a quem destinados os bens públicos federais, em especial os beneficiários de extensas faixas de terras, por vezes não os utilizam ou os subutilizam, a exigir o exame da antijuridicidade de tal situação. Nesse cenário, objetivou-se analisar a existência de um estatuto proprietário da propriedade pública imobiliária e a necessidade de aproveitamento dos bens públicos federais destinados aos particulares. Neste itinerário, levantou-se traços significativos da evolução histórica do direito de propriedade e a sua conformação atual, com o exame da historicidade do conceito de direito de propriedade e da história do direito de propriedade no Brasil, incluída a história constitucional brasileira, além do direito de propriedade no âmbito da teoria dos direitos fundamentais e sob o prisma econômico. Investigou-se ainda a existência de um estatuto proprietário da propriedade pública imobiliária no ordenamento jurídico brasileiro, examinando-se a titularidade de direitos fundamentais pelo Estado, em especial do direito de propriedade, bem como a suficiência dos estatutos proprietários identificados na literatura jurídica brasileira e as consequências do reconhecimento de novel estatuto proprietário, em especial no tocante à função social da propriedade. Por fim, apurou-se a manutenção de imóveis públicos federais não utilizados ou subutilizados à luz do estatuto proprietário da propriedade pública, com ênfase no Estado do Piauí, com o exame da história da ocupação do território piauiense e a sua relação com a concentração de terras, dos instrumentos de destinação de bens públicos federais a terceiros, da necessidade de aproveitamento de tais bens pelos particulares e as consequências em caso de desatendimento, inclusive os meios processuais adequados em tais casos. A pesquisa articulou o acervo bibliográfico junto ao exame do material empírico de documentação pública, para tanto empregando o método dialético. Concluiu-se pela existência de estatutos proprietários da propriedade pública, incluída a propriedade pública imobiliária federal, e, em tal âmbito, a necessidade de aproveitamento dos bens públicos, cuja implementação se alinha ao projeto constitucional de construir uma sociedade livre, justa e solidária.

ABSTRACT: The Federal Union owns hundreds of thousands of properties. Federal public properties not allocated to a general or specific public purpose may be allocated to third parties, subject to fulfillment with legal requirements, in order to meet certain interests, such as housing and the exploitation of the property, with the maintenance of public ownership. However, individuals to whom federal public assets are intended, especially beneficiaries of large lands, sometimes do not use them or underuse them, demanding an examination of the illegality of such a situation. In this scenario, the objective was analyze the existence of a proprietary statute for public real property and the need to take explore of federal public assets destined for private individuals. In this itinerary, significant traces of the historical evolution of the right to property and its current conformation, with an examination of the historicity of the concept of property rights and the history of property rights in Brazil, including brazilian constitutional history, in addition to of property rights within the scope of the theory of fundamental rights and under the economic prism. It was also investigated the existence of a proprietary statute for public real estate property in the brazilian legal system, examining the ownership of fundamental rights by the State, in particular the right to property, the sufficiency of the proprietary statutes identified in the legal literature brazilian society and the consequences of the recognition of a new proprietary statute, especially with regard to the social function of property. Finally, the maintenance of unused or underutilized federal public properties in the light of the proprietary status of public property was investigated, with emphasis on the State of Piauí, with an examination of the history of occupation of Piauí territory and its relationship with the concentration of land, the instruments for allocating federal public assets to third parties, the need for private individuals to explore of such assets and the consequences in case of noncompliance, including the appropriate procedural means in such cases. The research articulated the bibliographic collection together with the examination of empirical material from public documentation, using the dialectical method. It was concluded that there are proprietary statutes for public property, including federal real estate public property, and, in this context, the need to take advantage of public properties, whose implementation is in line with the constitutional project of building a free, fair and solidary society.