A VIABILIDADE CONSTITUCIONAL DA UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DO PROCESSO DE CONTROLE EXTERNO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Abstract

RESUMO: A pesquisa faz uma análise sobre a administração pública no quesito controle da prestação de contas, especificamente, em relação a divergência de normas entre os Tribunais de Contas brasileiros na fiscalização da gestão pública, situação que tem gerado insegurança jurídica no sistema de controle externo brasileiro. O problema central da pesquisa foi: há viabilidade constitucional da uniformização dos processos de controle externo e das normas que o regulamentam? Para responder a questão central estudar o sistema de controle externo brasileiro com enfoque nos Tribunais de Contas. Ademais, buscou-se apontar os limites jurídicos desse sistema, bem como as dissonâncias normativas existentes entre os Tribunais de Contas brasileiros, para ao final analisar a viabilidade constitucional de uniformização do sistema nacional de controle externo brasileiro. A metodologia empregada na pesquisa consistiu no uso da técnica dialética, amparada no método de coleta de dados da revisão bibliográfica e documental, tendo como abordagem de pesquisa o método hipotético-dedutivo. Ao final, foi possível concluir pela viabilidade da criação de uma legislação nacional uniformizadora dos procedimentos no âmbito dos Tribunais de Contas brasileiros.

ABSTRACT: The research makes an analysis of the public administration in terms of accountability control, specifically in relation to the divergence of rules between the Brazilian Audit Courts in the supervision of public management, a situation that has generated legal uncertainty in the Brazilian external control system. The central problem of the research was: is there constitutional viability of the standardization of external control processes and the rules that regulate it? To answer the central question we studied the Brazilian external control system, focusing on the Audit Courts. Moreover, we sought to point out the legal limits of this system, as well as the regulatory dissonance between the Brazilian Courts of Accounts, to finally analyze the constitutional viability of standardization of the national system of Brazilian external control. The methodology employed in the research consisted of using the dialectical technique, supported by the bibliographical and documental review data collection method, with the hypothetical-deductive method as the research approach. In the end, it was possible to conclude that it is feasible to create national legislation that standardizes procedures in the scope of Brazilian courts of auditors.