CARVALHO, Camila Martins Paraguassu Paiva
(2023-06-07)
RESUMO: A validade da Súmula n. 347 do Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido questionada em ações de mandado de segurança propostas no referido órgão. Apesar disso, o citado enunciado sumular, segundo o qual os tribunais ...