A ATUAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL MARANHENSE PARA A EFETIVIDADE DA POLITICA NACIONAL DE RESIDUOS SÓLIDOS

Abstract

RESUMO: A questão de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) representa um impasse para o poder público municipal brasileiro. O amparo legal para tal adversidade ocorreu com a promulgação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), marco regulatório baseado no valor econômico dos Resíduos Sólidos e na hierarquia de responsabilidades do poder público. Desde 2010, os direcionamentos da PNRS precisam e aprazam a disposição ambientalmente adequada dos resíduos, contudo, pressões do executivo instigam, continuamente, a prorrogação da data limite. Na hipótese de que atender às diretrizes da PNRS pode consistir em uma missão complexa ou impossível para muitas municipalidades maranhenses, diante de suas possibilidades de executá-la, este estudo teve como objetivo analisar a atuação do poder público municipal maranhense na gestão e no gerenciamento dos RSU. Desse modo, buscou conhecer a responsabilidade municipal nas diretrizes da Lei Federal nº 12.305/2010 ao observar dez municípios do Maranhão, dois em cada Região Geográfica Intermediária, para diagnosticar a problemática dos RSU e compreender os principais expedientes para a educação ambiental formal, estímulo ao controle social e transparência pública. O Maranhão é um Estado do Nordeste brasileiro que, continuamente, está entre os piores do Brasil no quesito indicadores sociais e possui muitas adversidades para cumprir a agenda 2030 da ONU. O procedimento metodológico desenvolveu-se mediante um ciclo de observações amparadas por registros fotográficos e visitas de campo, realizadas entre abril de 2019 e janeiro de 2020. Os resultados confirmaram a hipótese ao revelar que na gestão dos RSU da municipalidade maranhense predomina a falta de coordenação entre as secretarias de gestão municipal para debater e agir em relação à problemática local dos resíduos; a existência de limitação no que se relaciona com o conhecimento e a aplicação das legislações federais e municipais e, ainda, com exceção do município de Imperatriz, a ausência dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Ficou evidenciado que, de modo geral, a disposição final é realizada em lixões, sem controle de acesso ou cercas delimitadoras, com despejo a céu aberto e queima de resíduos. No tocante ao gerenciamento, tornou compreensível a imperícia dos servidores na questão ambiental, sendo que apenas Balsas, São Luís e Timon realizam cobrança pela coleta de RSU e somente em Imperatriz e São Luís existem ações de coleta seletiva. No aspecto de controle social, evidenciou a falta de procedimentos para a educação ambiental e insuficiência na promoção da transparência de informações públicas. Ao mostrar a realidade municipal de uma região notabilizada pela limitação estrutural, educacional e de assistência social, supostamente semelhante à maioria das cidades brasileiras, e apresentar proposições para a efetividade da PNRS, este estudo pode se expressar como subsídio acadêmico para a compreensão da efetividade da citada política na conjuntura nacional, motivar os prefeitos no acolhimento das diretrizes da Lei 12.305/2010 e, ainda, despertar a com unidade para a participação ativa nos processos relacionados aos RSU.

ABSTRACT: The issue of Solid Urban Waste (SUW) represents an impasse for the Brazilian municipal public power. The legal support for such adversity occurred with the promulgation of the National Solid Waste Policy (NSWP), a regulatory framework based on the economic value of Solid Waste and the hierarchy of public authorities’ responsibilities. Since 2010, the guidelines of the PNRS have required and approved the environmentally appropriate disposal of waste, however, pressure from the executive has continually instigated the extension of the deadline. In the hypothesis that meeting the PNRS guidelines may consist of a complex or impossible mission for many municipalities in Maranhão, given their possibilities of carrying it out, this study aimed to analyze the performance of the municipal government in manage the SUW. Thus, it sought to know the municipal responsibility in the guidelines of Federal Law No. 12,305 / 2010 by observing ten municipalities in Maranhão, two in each Intermediate Geographic Region, to identify the issue of MSW and understand the main expedients for formal environmental education, encouraging social control and public transparency. Maranhão is a state in the Brazilian Northeast that is continuously among the worst in Brazil in terms of social indicators and has many adversities to fulfill the UN 2030 agenda. The methodological procedure was developed through a cycle of observations supported by photographic records and field visits, carried out between April 2019 and January 2020. The results confirmed the hypothesis by revealing that in the management of SUW in the municipality of Maranhão, there is a predominance of a lack of coordination among the municipal management secretariats to debate and act in relation to the local problem of waste; the existence of limitations regarding the knowledge and application of federal and municipal laws and, with the exception of the municipality of Imperatriz, the absence of Municipal Plans for Integrated Solid Waste Management. It was evidenced that, in general, the final disposal is carried out in dumps, without access control or boundary fences, with open dump and burning of residues. Regarding management, it is understandable the inadequacy of the servers about environmental issue, with only Balsas, São Luís and Timon charging for the SUW collection and only in Imperatriz and São Luís there are selective collection actions. In the aspect of social control, it was evidenced the lack of procedures for environmental education and insufficiency in promoting the transparency of public information. By showing the municipal reality of a region notable for its structural, educational, and social assistance limitations, supposedly similar to most Brazilian cities, and presenting proposals for the effectiveness of the PNRS, this study can express itself as an academic subsidy for understanding the effectiveness of the cited policy in the national context, motivate the mayors to accept the guidelines of Act 12.305 / 2010 and, also, awaken the community to active participation in the processes related to SUW.