O IMPACTO DA LEI 13.303/2016 NO PROCESSO DE COMPLIANCE AMBIENTAL NAS EMPRESAS ESTATAIS COM SEDE EM TERESINA-PI

Abstract

RESUMO: No Brasil, a evolução legislativa recente tende a incentivar práticas de compliance ambiental como é o caso da Lei n° 13.303/2016, conhecida como estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, em nível federal, estadual e municipal, que atuam na exploração direta da economia através da governança e de políticas de compliance. Considerando-se a obrigatoriedade da adoção de mecanismos de compliance no âmbito das empresas estatais por intermédio da referida lei, torna-se importante saber qual o impacto da Lei n° 13.303/2016 no processo de compliance ambiental nas empresas estatais com sede em Teresina-PI. Levanta-se a seguinte questão: Qual o impacto da Lei n° 13.303/2016 no processo de compliance ambiental nas empresas estatais com sede em Teresina-PI? Parte-se do pressuposto que a Lei n° 13.303/2016 impactou de forma relevante o compliance ambiental nas empresas estatais com sede em Teresina-PI. Para o desenvolvimento da pesquisa foi definido como objetivo geral: Analisar o impacto da Lei n° 13.303/2016 no processo de compliance ambiental nas empresas estatais com sede em Teresina-PI. Especificamente, buscou-se: apresentar os conceitos básicos do processo de compliance ambiental nas empresas estatais; caracterizar governança corporativa nas empresas estatais e discutir o uso da Lei n° 13.303/2016 como instrumento de compliance ambiental. A análise está baseada em fontes de informações primárias e secundárias. As primárias foram obtidas por meio de técnicas e instrumentos de pesquisa de campo e por meio de um questionário encaminhado por ofício e pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) da Controladoria Geral da União(CGU) à direção das dez instituições públicas (Empresas públicas e Sociedade de economia mista) localizadas na cidade de Teresina/PI. Já as secundárias foram levantadas junto às informações e documentos alocados nos sites das instituições pesquisadas. Por fim, verificou-se que a Lei n° 13.303/2016 trouxe impacto claro e específico sobre a existência e o funcionamento das empresas estatais com sede em Teresina-PI, principalmente em relação aos aspectos societários e de governança corporativa.

ABSTRACT: In Brazil, recent legislative developments tend to encourage environmental compliance practices such as Law 13.303/2016, known as the legal statute of public companies, mixed capital companies and their subsidiaries, at the federal, state and municipal levels, which act in the direct exploration of the economy through governance and compliance policies. Considering the mandatory adoption of compliance mechanisms within the scope of state-owned companies through the aforementioned law, it is important to know the impact of Law 13.303/2016 on the environmental compliance process in state-owned companies headquartered in Teresina - PI. The following question arises: What is the impact of law 13.303/2016 on the environmental compliance process in state-owned companies headquartered in Teresina - PI? It is assumed that Law 13.303/2016 significantly impacted environmental compliance in state-owned companies headquartered in Teresina - PI. For the development of the research, the general objective was defined: To analyze the impact of law 13.303/2016 on the environmental compliance process in state-owned companies headquartered in Teresina - PI. Specifically, it sought to: Present the basic concepts of the environmental compliance process in state-owned companies; Characterize corporate governance in state-owned companies and discuss the use of law 13.303/2016 as an instrument of environmental compliance. The analysis is based on primary and secondary information sources. The primaries were obtained through field research techniques and instruments and through a questionnaire sent by letter and by the Electronic System of the Citizen Information Service (e-SIC) of the Federal Comptroller General (CGU) to the direction of the ten public institutions (Public Companies and Mixed Economy Society) located in the city of Teresina - PI. The secondary ones were raised from the information and documents allocated on the websites of the researched institutions. Finally, it was found that Law 13.303/2016 had a clear and specific impact on the existence and functioning of state-owned companies headquartered in Teresina - PI, especially regarding to corporate and corporate governance aspects.