REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO EM TERESINA-PI

Abstract

RESUMO: Por sua importância para a dignidade humana, saúde pública e meio ambiente, o saneamento básico é um direito humano cuja universalização é objetivo mundial, sendo constituído, no Brasil, pelos serviços: abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos urbanos e manejo de águas pluviais e drenagem urbana. Esses serviços são de titularidade do município, que é responsável pelo planejamento, prestação, regulação e fiscalização, sendo apenas o planejamento indelegável. A regulação e fiscalização desses serviços é essencial e obrigatória, delegada pelos municípios à uma agência reguladora subnacional. O objetivo deste trabalho foi diagnosticar os desafios e perspectivas para a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico em Teresina-PI, após mais de dez anos da aprovação da Política Nacional de Saneamento Básico. Para isso foram utilizadas a pesquisa documental; e a pesquisa de campo, na qual foram realizadas visitas à Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (Arsete), à Secretaria Municipal de Concessão e Parcerias (Semcop), e ao aterro municipal, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Semduh). Durante as visitas, foram realizadas entrevistas semiestruturadas com representantes da entidade e dos órgãos. Também, foram utilizados dados secundários do IBGE e do SNIS. Constatou-se que a atividade regulatória no setor de saneamento, existente há mais de vinte anos, ainda está em construção, com ausência de transparência, desconhecimento por parte da população e insuficiência de normativos mínimos, sendo a Arsete um exemplo dessa realidade. Com o aumento de parcerias público-privadas na prestação dos serviços de saneamento, a importância da atividade regulatória aumenta e novos desafios se apresentam, com novos serviços sendo regulados, como é o caso dos resíduos sólidos urbanos. É necessário que as decisões políticas priorizem o caráter técnico dessas instituições, fortalecendo-as desde sua instituição, especialmente quanto à suas atribuições determinadas em legislação e contratos de concessão, para que não apenas existam, mas sejam efetivas. ABSTRACT: Because of its importance for human dignity, public health and the environment, basic sanitation is a human right whose universalization is a global objective, being constituted, in Brazil, by the services: water supply, sanitation, management of solid urban waste and management rainwater and urban drainage. These services are owned by the municipality, which is responsible for planning, providing, regulating and inspecting, and only planning cannot be delegated. The regulation and inspection of these services is essential and mandatory, delegated by the municipalities to a subnational regulatory agency. The objective of this work was to diagnose the challenges and perspectives for the regulation and inspection of basic sanitation services in Teresina-PI, after more than ten years after the approval of the National Basic Sanitation Policy. For this, documentary research was used; and field research, in which visits were made to the Municipal Agency for Regulation of Public Services in Teresina (Arsete), to the Municipal Secretariat for Concession and Partnerships (Semcop), and to the municipal landfill, under the responsibility of the Municipal Secretariat for Urban Development and Housing (Semduh). During the visits, semi-structured interviews were conducted with representatives of the entity and bodies. Secondary data from IBGE and SNIS were also used. It was found that regulatory activity in the sanitation sector, which has existed for more than twenty years, is still under construction, with a lack of transparency, ignorance on the part of the population and insufficient minimum standards, with Arsete being an example of this reality. With the increase in public-private partnerships in the provision of sanitation services, the importance of regulatory activity increases and new challenges arise, with new services being regulated, as is the case with solid urban waste. It is necessary that political decisions prioritize the technical character of these institutions, strengthening them since their institution, especially regarding their attributions determined by legislation and concession contracts, so that they not only exist, but are effective.