TRANSPARÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EMERGENCIAIS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19: o caso das capitais brasileiras

Abstract

RESUMO: A transparência das informações que envolvem os gastos públicos é indispensável para o acompanhamento e fiscalização das ações dos gestores públicos em diversas áreas de atuação, assim como em todos os níveis da Administração Pública, por parte da sociedade civil. Assim, o presente trabalho teve como objetivo verificar a atuação dos gestores públicos das capitais brasileiras, sob a perspectiva de transparência das informações relacionadas às contratações emergenciais durante a pandemia de Covid-19. Para tanto, pautado na lente teórica das teorias da Legitimidade e da Escolha Pública, foram realizadas análises documentais de manuais de órgãos de controle e de informações disponíveis nos portais oficiais das capitais brasileiras e aplicado quadro avaliativo utilizando-se a metodologia proposta pelo Portal Transparência Internacional, que consiste em um checklist de avaliação que engloba cinco dimensões de análise: contratações emergenciais; legislação; doações; medidas de estímulo econômico; e proteção social e controle social. Os resultados indicaram que, considerando o período de maio a agosto de 2020, as capitais demonstraram bons níveis de transparência. Entretanto, 16% das capitais não conseguiram evolução significativa quando aplicado o quadro avaliativo, indicando que os gestores (agentes públicos) podem ter motivações distintas da busca pela maximização do orçamento que gerenciam. Os resultados alcançados mostram-se potencialmente relevantes, pois, com base nos instrumentos de controle disponíveis, a sociedade pode cobrar a legitimidade dos atos de seus gestores, uma vez que a aplicação de recursos fora dos limites estabelecidos pela legislação ou de forma inadequada pode representar uma possível perda de aceitabilidade e aumento dos custos políticos, ensejando sanções, quando for o caso. ABSTRACT: Transparency of information involving public spending is essential for the monitoring and inspection of the actions of public managers in different areas of action, as well as at all levels of Public Administration, by civil society. Thus, this study aimed to verify the performance of public managers in Brazilian capitals, from the perspective of transparency of information related to emergency hiring during the Covid-19 pandemic. Therefore, based on the theoretical lens of Legitimacy and Public Choice theories, documental analyzes were carried out of manuals from control bodies and information available on official portals in Brazilian capitals and an evaluation framework was applied using the methodology proposed by the Transparency International Portal , which consists of an evaluation checklist that encompasses five dimensions of analysis: emergency hiring; legislation; donations; economic stimulus measures; and social protection and social control. The results indicated that, considering the period from May to August 2020, the capitals showed good levels of transparency. However, 16% of the capitals did not achieve a significant evolution when the evaluation framework was applied, indicating that managers (public agents) may have different motivations from the quest to maximize the budget they manage. The results achieved are potentially relevant, as, based on the control instruments available, society can demand the legitimacy of the actions of its managers, since the application of resources outside the limits established by legislation or in an inadequate manner may represent a possible loss of acceptability and increased political costs, giving rise to sanctions, where appropriate.