FÉ, Francisca Cecília de Carvalho Moura
(2025-12-05)
RESUMO: O ano de 2019 foi marcado pelo alastramento, a nível mundial, do vírus Covid-19 (Sars-CoV-
2). Existiram necessárias medidas de restrição e políticas de isolamento. No âmbito jurídico, as
restrições atingiram ...