ACESSO À MORADIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: um estudo dos instrumentos administrativos e o papel do município

Abstract

RESUMO: O Estado evoluiu. As mudanças sociais o conduziram a reformas que o levaram do excesso de burocracia ao modelo de gestão gerencial, o qual caracteriza-se por tentar atribuir maior agilidade e eficácia na atuação da administração, almejando a obtenção de resultados com a redução do tamanho do Estado através do estímulo a participação na gestão pública e modernização da máquina estatal. Contudo, não desonerou-se do dever prestacional de garantir os direitos sociais fundamentais, o que o faz através do planejamento e execução de políticas públicas. Dentre os direitos fundamentais, a Constituição Federal de 1988 previu o acesso à moradia, incluído através da Emenda Constitucional n° 26 de 2000. A busca em efetivar o direito à habitação implicou em diversas políticas habitacionais, persistindo na atualidade a politica de regularização de assentamentos informais, regida pela Lei Federal n° 13.465/2017. Sob essa perspectiva, esta pesquisa visa elucidar se a reforma gerencial do aparelho do Estado alcançou as políticas habitacionais urbana. Para tanto, utilizou-se abordagem metodológica de pesquisa exploratória sob a técnica qualitativa, cuja coleta de dados realizou-se por meio de pesquisa bibliográfica e documental. A execução decorreu da análise dos instrumentos administrativos de regularização fundiária urbana inseridos na Lei Federal n° 13.465/2017, limitando-se a compreender se as novidades estabelecidas proporcionaram a modernização, mudanças estruturais e organizacionais com a integração e mobilização de servidores, gestão participativa e redução do papel do Estado na sua efetivação. O resultado demonstra que apesar da Regularização Fundiária Urbana - Reurb apresentar de técnicas inovadoras que findam a desburocratização e desjudicialização do procedimento, o Município atua, integralmente, no planejamento, execução e custeio. Destarte, não é possível afirmar que houve redução da participação do Estado na efetivação do direito à habitação na execução das políticas habitacionais. Concluindo-se, portanto, que o modelo gerencial não alcançou as políticas habitacionais urbanas. ABSTRACT: The State lias evolved. The social changes led it to reforms from the excess of bureaucracy to the managerial organization model, which is characterized by the attempt to attribute greater agility and efficiency in the administration performance, aiming at obtaining results by reducing the State extent through the participation incentive in public management and modemization of the State machinery. However, it did not let go of the duty of guaranteeing fundamental social rights, which it does through the planning and execution of public policies. Among the fundamental rights, the Federal Constitution of 1988 provided for access to housing, included through the Constitutional Amendment n°. 26 of 2000. The search to implement the right to housing implied in several housing policies, currently, holding on the regularization of informal settlements policy, govemed by the Federal Law n°. 13,465 / 2017. In view of such perspective, this research aims at elucidating if the managerial reform of the State apparatus achieved the urban housing policies. For that, a methodological approach of exploratory research was used under the qualitative technique, whose collection of data was done through bibliographical and documentary research. The execution was based on the analysis of the administrative instruments for urban land regularization, inserted in the Federal Law n°. 13.465 / 2017, and it was limited to understanding whether the novelties established provided the modemization, structural and organizational changes after the integration and mobilization of servers, participatory management and reduction of the role of the State in its implementation. The result shows that despite the Urban Landholding Regularization - Reurb - presents innovative techniques that terminate the procedure debureaucratization and depenalization, the Municipality acts, integrally, in the planning, execution and costing. Thus, it is not possible to affirm there was a reduction in the participation of the State in the implementation of the right to housing in the implementation of housing policies. It is concluded, therefore, that the managerial model did not reach urban housing policies.